Alexandre Aprá, de Cuiabá (MT)
especial para o Congresso em Foco

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu recorrer da decisão monocrática, em caráter de liminar, proferida pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconduziu ao cargo dez magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que haviam sido punidos pelo órgão em fevereiro passado com aposentadoria compulsória.

Sete juízes e três desembargadores, incluindo o então presidente do TJ de Mato Grosso, foram acusados de participação num suposto esquema de pagamentos privilegiados para socorrer uma cooperativa ligada ao Grande Oriente do Estado (GOE), loja maçônica que tinha como grão-mestre o ex-presidente do Tribunal, desembargador José Ferreira Leite, um dos envolvidos no caso.

Nesta semana, o ministro Celso de Mello concedeu liminar a favor dos envolvidos para que retornassem ao cargo. O ministro do STF alegou que o CNJ não tem competência para julgar processos disciplinares sem antes passar pelo crivo das corregedorias dos tribunais estaduais.

A Advocacia Geral da União, que representa o CNJ em demandas judiciais, já se reuniu com membros do órgão. Ainda nesta semana, o Conselho deverá protocolar um agravo regimental pedindo que o caso seja analisado pelo Pleno do STF. A informação foi confirmada ao Congresso em Foco pelo conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, membro do pleno do CNJ.

Em passagem por Cuiabá, Jorge Hélio preferiu não questionar a decisão do ministro do STF. Entretanto, salientou que a decisão tem caráter liminar e não analisou o mérito do recurso. “O ministro Celso de Mello, que é um dos mais respeitados do STF, não disse que o CNJ agiu errado. Apenas entendeu que havia argumentos pra conceder a liminar a favor dos magistrados. Mas esse não é o entendimento do CNJ que vai procurar os meios legais para reverter essa situação no julgamento do mérito”, esclareceu o conselheiro.

Jorge Hélio também rechaçou as críticas de que a decisão do ministro Celso de Mello resultará no fechamento das portas do CNJ. Porém, ele reconhece que outros magistrados punidos pelo Conselho poderão recorrer ao STF para tentar reaver seus cargos com base na decisão do ministro.

Dois dias depois da decisão de Mello, outro ex-presidente do TJ de Mato Grosso, desembargador José Jurandir de Lima, também requereu a extensão do benefício para si. Ele foi punido com aposentadoria compulsória pelo CNJ, em março passado, acusado de empregar dois filhos no Tribunal, sem que eles comparecessem ao trabalho. A denúncia foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que alegou que os dois filhos do magistrado cursavam medicina em período integral, sendo que um deles morava em São Paulo. Entretanto, o pedido ainda não foi apreciada pelo ministro Dias Tóffoli, relator do mandado de segurança protocolado por Juradir.

“O CNJ vem realizando um trabalho que já está sendo reconhecido por toda a sociedade no que diz respeito ao controle externo administrativo dos órgãos judiciários. Foi criado por uma emenda constitucional. Divergências sempre vão existir. Mas não é uma decisão liminar que vai colocar em xeque todo o trabalho realizado”, pontuou Jorge Hélio, destacando outros projetos realizados pelo CNJ, como o planejamento estratégico e definição de metas dos órgãos judiciários brasileiros.

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