Chico Alencar: "Ficam o registro e a solidariedade ao site Congresso em Foco, que desenvolve um trabalho relevante e vive, é claro, com dificuldades"

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) prestou solidariedade ao Congresso em Foco nesta quarta-feira (8) no plenário da Câmara. Em discurso durante o pequeno expediente da Casa (quando as intervenções não passam de três minutos), ele pediu que a Casa registrasse, na íntegra, o editorial da Folha de S. Paulo que condena a ofensiva judicial de servidores do Senado contra o site por causa da divulgação dos supersalários.

“Peço que mande registrar nos Anais da Casa importante editorial do jornal Folha de S.Paulo de hoje, chamado “Má-fé em foco”, que questiona, com razão, 43 servidores do Senado que entraram na Justiça individualmente para negar o direito do site Congresso em Foco, tão importante na cobertura dos nossos trabalhos, de revelar remuneração acima do teto constitucional”, disse o deputado em plenário.

Ele ressaltou as dificuldades que este site enfrenta por causa do elevado número de ações movidas por servidores que, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), recebiam mais que um ministro do Supremo Tribunal Federal, ou seja, acima do teto constitucional. “Ficam o registro e a solidariedade ao site Congresso em Foco, que desenvolve um trabalho relevante e vive, é claro, com dificuldades, já que não é bancado por grandes empresas”, completou.

Leia a íntegra do pronunciamento de Chico Alencar:

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que mande registrar nos Anais da Casa importante editorial do jornal Folha de S.Paulo de hoje, chamado Má-fé em foco, que questiona, com razão, 43 servidores do Senado que entraram na Justiça individualmente para negar o direito do site Congresso em Foco, tão importante na cobertura dos nossos trabalhos, de revelar remuneração acima do teto constitucional.

Ficam o registro e a solidariedade ao site Congresso em Foco, que desenvolve um trabalho relevante e vive, é claro, com dificuldades, já que não é bancado por grandes empresas.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e todas e todos que assistem a esta sessão ou nela trabalham, registro nos Anais da Casa editorial publicado nesta quarta-feira (08/02) pelo jornal Folha de S. Paulo. Ele aborda o processo movido por 43 servidores do Senado contra o site Congresso em Foco. Em 2011 o veículo, que acompanha o dia a dia do Congresso, divulgou uma lista de 464 servidores do Senado que recebiam a cima do teto do funcionalismo.

A ofensiva judicial dos 43 servidores, que demanda um custo elevado para se montar uma estrutura jurídica para se defender de cada uma das ações, poderia inviabilizar a existência do próprio site, de grande importância para a sociedade e para nós, parlamentares. Felizmente 6 das 43 ações já foram encerradas.

Como se posicionou Pedro Abramovay, professor da Escola de Direito da FGV: diante do interesse público de se informar que há e quem são os servidores do Senado que recebem supersalários, não se justifica a argumentação de defesa dos interesses privados desses servidores. Transparência é pilar do serviço público e o princípio constitucional da publicidade continua em vigor.

Má-fé em foco

A litigância mal-intencionada prolifera no Brasil porque não é levada a sério. Ninguém se peja de multiplicar chicanas para postergar decisões judiciais ou constranger a outra parte num processo.

Eis o que sente na carne, agora, o serviço jornalístico pela internet Congresso em Foco. Uma série de ações movidas por indissimulável má-fé busca cercear seu esforço de dar transparência ao que se passa nas entranhas do Legislativo.

Nada menos do que 43 ações individuais foram apresentadas por servidores do Senado contra o portal em juizados de pequenas causas. Pediam indenização de R$ 21,8 mil para cada funcionário litigante, sob a desculpa de que sua privacidade fora invadida pela publicação da lista de seus proventos.

Na realidade, a página Congresso em Foco deu divulgação, em agosto, a uma relação preparada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) com 464 nomes de funcionários que recebiam salários acima do teto constitucional (R$ 26,7 mil). A minoria que abriu os processos segue orientação do Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU).

As 43 ações são idênticas e foram propostas por uma só advogada, mas distribuídas para vários juízes. Os sete jornalistas do serviço tiveram de desdobrar-se para comparecer às 27 audiências realizadas desde 31 de janeiro.

É evidente a intenção de criar dificuldades práticas e financeiras para o portal. O Sindilegis e seus liderados reeditam a tática maliciosa empregada pela Igreja Universal do Reino de Deus -sem sucesso- contra a Folha e a jornalista Elvira Lobato, autora de reportagem que desagradou à sua cúpula.

Seis das 43 ações contra o Congresso em Foco foram encerradas, por ausência dos queixosos ou porque o juiz decidiu pela improcedência. É pouco provável que outros magistrados deem seguimento a uma manipulação tão impudente.

Não faz sentido o argumento dos servidores públicos de que a publicação releve-se a redundância vocabular, por eloqüente de seus salários atente contra a privacidade. Mais: é óbvio o interesse público de dar a conhecer que recebem valores acima do teto legal.

Em 2009, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que divulgar relações de vencimentos de servidores, como fez a Prefeitura de São Paulo, não apenas é legal como obedece ao princípio constitucional da publicidade de atos oficiais.

São fúteis as ações contra ele, como as dos funcionários do Senado. Cumpre aos juízes rechaçá-las.

Agradeço a atenção.”

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