Em jogo: Que medo!
A PEC 71/2011 prevê a indenização de proprietários rurais de terras em áreas que forem consideradas indígenas. A ideia parece servir, à primeira vista, para diminuir a tensão nos conflitos entre populações indígenas e proprietários rurais, uma vez que estes últimos, pela Constituição, só teriam direito de receber pelas benfeitorias erguidas na região demarcada. Mas a proposta pode provocar uma série de problemas.
Em artigo publicado em julho, o sócio-fundador do Instituto Socioambiental (ISA), Márcio Santilli, destacou alguns dos pontos polêmicos da iniciativa, que agora será analisada no plenário do Senado. Um dos principais entraves é o fato de a proposta determinar que a indenização seja paga em dinheiro, o que pode desacelerar os processos em curso. “Por exemplo, veja-se o caso das unidades de conservação, cujos processos de regularização fundiária não caminham e acumulam passivos quase seculares. O mesmo impasse ocorre na regularização das terras quilombolas. Muito mais regulares são os fluxos de pagamento das indenizações referentes a propriedades desapropriadas para fins de reforma agrária, executados com títulos da dívida agrária (TDAs), que dispõem de boa liquidez, mas cuja emissão dependeria de previsão constitucional”, escreveu.
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De acordo com Santilli, existe a estimativa de que o processo de demarcação de dois terços das terras indígenas tenha sido concluído desde a promulgação da Constituição de 1988. Boa parte das que ficaram pendentes são as mais próximas de áreas urbanas e, por isso, acabaram provocando conflitos judiciais e no campo. São essas as propriedades rurais que a PEC poderá indenizar, desde que homologadas a partir de 5 de outubro de 2013. A versão original da proposta previa que essa indenização seria retroativa, atingindo quem detivesse títulos de propriedade reconhecidos pelo poder público até 5 de outubro de 1988. As críticas fizeram os parlamentares reduzirem esse período.
A PEC 71/2011 faz parte da Agenda Brasil, conjunto de projetos reunido pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), em conjunto com o governo federal, como forma de estimular o desenvolvimento econômico. O pacote foi criticado por movimentos sociais, por ferir direitos e mudar marcos regulatórios.