[fotografo]Antonio Augusto/Câmara dos Deputados[/fotografo]Após aprovação pela CCJ, PEC passa por uma comissão especial para tratar do mérito
Conforme explica o autor da proposta, deputado Jorge Silva (PDT-ES), a Constituição “não prevê expressamente que o subsídio seja fixado antes das eleições”. “Relegar a discussão em torno do valor do subsídio dos vereadores para após as eleições municipais dá azo a toda sorte de conchavos políticos, os quais, se não ferem o princípio da moralidade, acabam por ferir o princípio da impessoalidade”, analisa o parlamentar, complementando que diversos tribunais do país têm considerado inconstitucionais aumentos salariais aprovados por vereadores na mesma legislatura.
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A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão antes de seguir ao plenário da Câmara, onde terá de ser analisada em dois turnos. Depois disso, será apreciada pelos senadores.
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