Acordo amenizou substitutivo de Aécio e possibilitou aprovação na CCJ do Senado da PEC que altera o rito das MPs - Fábio Rodrigues Pozzebom
Após um acordo costurado na tarde de ontem (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) um novo texto para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/11, que estabelece o rito das medidas provisórias. A matéria prevê o prazo, a partir da edição da MP, de 80 dias para análise pela Câmara. Ao Senado, fica o período de 30 dias. Os dez restantes são destinados aos deputados para apreciação de emendas aprovadas pelos senadores.
O acordo celebrado ontem é um meio termo na proposta apresentada pelo relator Aécio Neves (PSDB-MG) e as emendas apresentadas em plenário. Além das mudanças na divisão do prazo de 120 dias, os senadores estabeleceram também que, se a Câmara não aprovar nos 80 dias, a medida provisória perde o efeito, não precisando passar pelo Senado. Em relação ao texto inicial do tucano, ficou de fora a criação de uma comissão permanente para analisar os critérios constitucionais das MPs. Esta tarefa ficará a cargo das CCJs das duas Casas.
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Caso a CCJ considere que a MP discutida não obedece os preceitos de relevância e urgência, é possível recorrer da decisão ao plenário com um recurso assinado por 10% dos membros da Casa onde ela foi rejeitada. A possibilidade de extinção do texto deixou integrantes da base descontentes. O senador Aníbal Diniz (PT-AC), que pediu vista da PEC na semana passada, afirmou que o Executivo “não deveria ser punido” pelo fato de a Câmara não analisar uma medida provisória.
Outra crítica feita ao substitutivo aprovado foi o prazo de 30 dias para o Senado votar uma MP. “Não me agrada o prazo para o Senado, é bastante exíguo”, disse o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). “Inicialmente eu era contra o prazo dado ao Senado, mas acabei convencido pela máxima que o ótimo é inimigo do bom”, completou o senador Pedro Taques (PDT-MT).
Do substitivo original apresentado por Aécio Neves, permaneceu a proibição de contrabandos nas MPs. Esta é a denominação dada para matérias estranhas ao texto original da medida. Agora, só serão admitidas emendas relacionadas ao assunto enviado pelo Executivo ao Congresso.
A matéria chegou a ser aprovada na CCJ em maio. Na oportunidade, o texto previa ainda a criação de uma comissão mista permanente formada por 12 deputados e 12 senadores. O colegiado teria a missão de analisar os critérios de relevância e urgência. Os prazos também eram diferentes. A Câmara teria 60 dias para analisar a medida provisória, contados a partir da sua edição. O Senado ficava com 45 dias e os 15 dias restantes para os deputados analisarem mudanças feitas pelos senadores.
No entanto, por conta do grande número de emendas apresentadas em plenário, a PEC apresentada por Sarney acabou voltando para a CCJ. Por conta de divergências entre a base e a oposição, a votação do texto foi adiada algumas vezes. Até que foi possível chegar a um acordo ontem. Líderes da base já antecipam que vão articular com o Palácio do Planalto para que o texto seja mantido e aprovado na Câmara, após aprovação pelo plenário do Senado.
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