A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, na tarde de hoje (16), a admissibilidade de 62 propostas de emendas constitucionais (PECs) que compõem o conjunto da reforma eleitoral. Foram rejeitadas quatro PECs, das quais três permitiriam reeleições indefinidas – o que, para a oposição, significaria um terceiro mandato para o presidente Lula.
O relator da reforma, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), comemorou o fato de temas importantes e com maior consenso terem sido aprovados: fim da reeleição, mandatos de cinco anos para todos os cargos no Executivo e no Legislativo, inclusive o de senador, e mudança na data da posse – hoje fixadas em 1º de janeiro e 1º de fevereiro.
Uma das PECs admitidas prevê a coincidência de mandatos. Nesse caso, uma única eleição definiria vereadores, prefeitos, deputados estaduais e federais, senadores, governadores e o presidente.
João Paulo lembrou que o próximo passo é a instalação de uma Comissão Especial para cuidar da proposta. “Agora vamos iniciar uma reforma”, destacou.
Emenda
Os deputados Carlos Willian (PTC-MG) e Carlos Santana (PT-RJ) prometeram fazer uma emenda na comissão especial para que fosse realizado um plebiscito que permitisse o terceiro mandato aos ocupantes do cargo de presidente da República.
“Não pode ser a Casa a decidir isso. A sociedade é que vai dizer”, contou Santana ao Congresso em Foco, depois de fazer um discurso em plenário defendendo terceiro mandato para Lula. Ele disse que vai brigar por uma frente parlamentar pró-plebiscito. Diz ter também o apoio de Domingos Dutra (PT-MA), Jaime Martins (PR-MG), Devanir Ribeiro (PT-SP) e colegas do PSB e PCdoB.
João Paulo desdenhou da possível emenda para reeleições infinitas. “Essa proposta não existe. Eles têm o direito de propor, mas a maioria tem o direito de dizer que não prospera.” Ele classificou os temores da oposição como “chifre em cabeça de burro”.
Sem polêmicas
A proposta de reforma política aprovada pela CCJ está desprovida de polêmicas. No ano passado, fracassou um conjunto de proposições analisadas em plenário pela Câmara que tratava de financiamento público de campanhas eleitorais e voto em listas partidárias.
Também não consta do conjunto de PECs o voto distrital misto, como propôs o Palácio do Planalto, em texto enviado ao Congresso.
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou hoje que pretende receber as indicações dos líderes para criar a Comissão Especial da reforma política. A intenção é instalar o grupo ainda esta semana por causa da “relevância da matéria”. (Eduardo Militão)
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