A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara teve muito trabalho, mas pouca polêmica, nesta terça-feira. À exceção do parecer sobre o recurso 260/06, do deputado Wanderval Santos (PL-SP), que recorreu contra a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar referente à cassação de seu mandato, os deputados aprovaram por unanimidade todas as propostas examinadas pela comissão.

Foram aprovados quatro projetos de decreto legislativo que serão submetidos à apreciação do Plenário, todos ratificando textos de acordos assinados entre o Brasil e outros países. Além disso, os deputados aprovaram de forma conclusiva (sem precisar ir ao Plenário) outros 29 itens. Todos se referiam à concessão de radiodifusão comunitária, a ser implantada em diversas cidades nos estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.