CCJ da Câmara adia discussão do fim do foro privilegiado

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) adiou nesta terça-feira (18) a discussão da proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado para deputados federais e senadores. Se tiver a admissibilidade aprovada, a PEC será avaliada por uma comissão especial. A emenda acaba com a possibilidade dos parlamentares serem julgados apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O pedido de adiamento partiu do deputado Luiz Carlos (PSDB-AP), que ainda pretende discutir a Proposta de Emenda à Constituição 470/05 com a bancada tucana. De acordo com o presidente do colegiado, deputado Décio Lima (PT-SC), a matéria deve voltar à pauta da comissão em 15 ou 20 dias. “Eu não sei a posição da minha bancada. Por isso peço vista”, afirmou o tucano.

Relator do projeto, Efraim Filho (DEM-PB) reclamou do pedido de vista. Para ele, o Congresso precisa votar as matérias e dar uma resposta à sociedade. Ele fez referência aos recentes protestos no país. Em especial, a manifestação que tomou o teto do Congresso ontem (18). “Obstrução é a pior das condutas. Essa Casa não pode dar inércia como resposta”, afirmou o deputado paraibano. “Depois a gente reclama quando o Judiciário age no nosso vácuo.”

De acordo com o autor da PEC, a matéria resgata a credibilidade do Congresso Nacional. “Aprovada a presente proposta, os deputados e os senadores serão, doravante, processados por Juiz de primeira instância, nas ações criminais, como qualquer outro cidadão. Caberá a esse Juiz dar ciência ao Senado Federal ou à Câmara dos Deputados, conforme o caso, de denúncia que tenha recebido, por crime ocorrido após a diplomação”, justifica o deputado Anselmo (PT-RO).