Caso não seja alterado na próxima comissão, o projeto será enviado ao Planalto, para ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff e virar lei
Edson Sardinha
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (15) projeto de lei que regulamenta a profissão de taxista. A proposta exige dos taxistas que façam cursos de relações humanas, direção defensiva, mecânica e elétrica básica de veículos, além de primeiros-socorros. Eles também terão de ser inscritos na Previdência Social, e os taxistas empregados passarão a ter direito a um piso salarial, a ser ajustado pelos sindicatos da categoria.
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A regulamentação prevê ainda que o taxista deverá atender os passageiros com presteza e polidez, trajar-se adequadamente e manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene. De acordo com o projeto, os taxistas poderão ser classificados como autônomos, empregados, auxiliares de condutor autônomo e locatários.O uso de taxímetro será obrigatório em municípios com mais de 50 mil habitantes.
Relatada pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente da CCJ, a proposta seguirá agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAS), onde tramitará em regime de urgência e em caráter terminativo. Caso não seja alterado na próxima comissão, o projeto será enviado ao Planalto, para ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff e virar lei.
Tendo em vista que a qualidade e a excelência de bens e serviços vêm se sofisticando cada vez mais, o profissional taxista, como em qualquer parte do mundo, deve ter habilitação especializada. Ele é o profissional que, além de transportar passageiros, é o grande prestador de serviços, como o de ir às compras em supermercado, buscar remédios na farmácia, levar nossos filhos à escola, dentre outras tarefas importantes, argumentou Eunício em seu relatório.
Para o relator, a regulamentação da profissão cria uma identidade, o que exigirá do taxista, por um lado, a ética profissional e lhe proporcionará, por outro, condições para exercer sua profissão na amplitude de seus direitos, proibindo que pessoas não qualificadas tecnicamente e sem formação para o seu exercício atuem na área. O projeto aprovado foi apresentado em 2004 pelo então deputado Confúcio Moura (PMDB-RO), atual governador de Rondônia.
Segundo a proposta aprovada, a autorização do taxi deverá ser concedida pelo órgão municipal responsável será permitida a transferência para outra pessoa. A autorização não poderá ser “objeto de penhora ou leilão”. E passará para o cônjuge e herdeiros no caso de morte do titular.
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