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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou há pouco o Projeto de Lei 166/05, de autoria do senador César Borges (PFL-BA), que atribui aos defensores públicos o poder de decidir sobre transações relativas a alimentos nos casos que envolvam interesses de idosos carentes.
A proposição, que recebeu parecer favorável da relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), será analisada agora, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). (Renaro Cardozo)
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