A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (13) a proposta de emenda constitucional para tornar permanente a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Entretanto, foi estabelecido um cronograma para reduzir gradualmente o valor.
Para a PEC 57/04 começar a valer, o parecer do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) precisa ser aprovado em dois turnos nos plenários do Senado e da Câmara, com os votos de três quintos dos parlamentares.
De acordo com o cronograma, a CPMF seria reduzida a cada seis meses, a partir de 1º de janeiro de 2008, quando sofreria a primeira queda de 0,38% para 0,28%. Em julho de 2008 passaria para 0,24%; em janeiro de 2009, para 0,20%; em julho de 2009, para 0,16%; em janeiro de 2010, para 0,12%; e finalmente 0,08%, em julho de 2010.
Outro ponto do parecer foi a determinação do destino da arrecadação de 53% para a saúde, 26% para a seguridade social e 21% para o Fundo de Combate a Erradicação da Pobreza.
Leia outras notícias publicadas hoje (13)
Senadores aprovam criação da Super-Receita
Os senadores aprovaram hoje (13), em plenário, o Projeto de Lei (PLC) 20/06, que cria a Receita Federal do Brasil, mais conhecida como Super-Receita. O novo órgão vai unificar as receitas Previdenciária e Federal. A matéria já foi aprovada na Câmara, mas sofreu modificações no Senado e precisa ser votada novamente pelos deputados.
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A proposta unifica as receitas federal e previdenciária em um único órgão para coibir a sonegação. O governo sustenta que a concentração das estruturas torna menos burocrático o sistema de cobrança e eleva a eficácia da arrecadação. Um dos objetivos da medida, segundo ele, é reduzir o déficit previdenciário, que este ano deve fechar em R$ 40 bilhões (leia mais).
Senado derruba MP dos portos secos
Os senadores derrubaram nesta quarta-feira (13) a Medida Provisória 320/06, que reorganiza o modelo jurídico dos chamados portos secos, permitindo seu funcionamento por meio de licenciamento em vez das atuais concessões e permissões. Todos os partidos apoiaram a decisão.
Os parlamentares consideraram que a proposta não possuía os pressupostos constitucionais de “urgência e relevância” exigidos para a edição de uma MP. O assunto será agora discutido em um projeto de lei.
O próprio relator da matéria, senador João Alberto (PMDB-MA), apresentou uma proposta, o PLS 327/06, que tramitará em regime de urgência no Congresso, incorporando todos os pontos da medida provisória. Cabe agora ao Congresso regulamentar, em 60 dias, os efeitos da MP, cujos efeitos deixam de vigorar a partir de hoje.
Senado aprova regime jurídico para diplomatas
O Senado aprovou a Medida Provisória 319/06, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Exterior. A proposta cria estímulos para diplomatas que aceitem missões em países onde haja condições de vidas menos favoráveis.
O relator, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), apresentou voto favorável à aprovação da matéria, rejeitando as emendas apresentadas. A matéria segue agora à sanção do presidente da República.
Senado aprova nome de Cedraz para o TCU
O Senado aprovou hoje (13), por meio de uma votação secreta, o nome do deputado Aroldo Cedraz (PFL-BA) para a vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). O pefelista contou com 59 votos a favor e três contrários. A indicação de Cedraz foi aprovada pela Câmara na semana passada, após o candidato baiano derrotar o candidato indicado pela base aliada do governo, deputado Paulo Delgado (PT-MG).
Heloísa Helena chora em discurso no Senado
A senadora Heloísa Helena (Psol-AL) discursou hoje (13) na tribuna do Senado e, em diversos momentos, chorou no seu discurso de despedida do Congresso. Heloísa recebeu homenagens de vários parlamentares.
"Eu vim preparada para não derrubar uma lágrima. Eu tinha me comprometido com a senadora Patrícia [Saboya (PSB-CE)], com a deputada Luciana [Genro (PSOL-RS)]. Eu cheguei, fui falar com o senador Jefferson Peres (PDT-AM) e já comecei a chorar. Quero agradecer a todos e todas que foram presença delicada e generosa em minha passagem por esta Casa. Agradeço aos senadores, aos servidores da Casa, de todos os setores", disse a senadora alagoana.
"Senadora, já me despedi de muitos senadores nesta Casa, alguns do porte de Darcy Ribeiro e Josaphat Marinho. Mas, creio, nenhuma dessas despedidas me comoveu tanto quanto esta, pela nossa identidade, pelas nossas afinidades, embora sejamos tão diferentes", disse o senador Jefferson Peres.
"Eu simplesmente não gostava daquilo tudo que eu lia e também do que eu não lia a seu respeito. Eu chego ao Senado e percebo o primeiro gigantesco erro de uma série de outros erros cometidos pelo governo atual, que foi não ter sabido compor com Vossa Excelência com a coerência de Vossa Excelência, dando-lhe o espaço para uma dissidência que poderia ser momentânea", declarou o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM).
O senador Tasso Jereissati (CE), presidente nacional do PSDB, também homenageou Heloísa Helena. "Quando cheguei ao Senado, assustava-me um pouco quando se exaltava no microfone. Depois, percebi, numa autocrítica, que isso acontecia de vez em quando comigo e que, por trás de seus momentos mais exaltados, havia profunda e sincera indignação", afirmou o tucano.
"De alguma forma a sua palavra, a sua energia, a sua vitalidade estará aqui presente seja no seu lugar, seja aí na tribuna ao lado da bandeira do Brasil", disse o senador Eduardo Suplicy (PT-SP).
Senador é acusado de compra de votos em RO
A Polícia Federal (PF) ouviu oito testemunhas em Rondônia que afirmaram ter recebido R$ 100 para votar no senador eleito do estado Expedito Júnior (PPS). Todas elas são funcionárias da Rocha Segurança e Vigilância, empresa de Irineu Gonçalves, irmão de Expedito.
De acordo com a denúncia recebida, 905 funcionários da empresa de segurança foram falsamente contratados para a campanha de um deputado estadual. Entretanto, eles teriam, na verdade, recebido R$ 100 para votar no senador. Expedito negou qualquer tentativa de comprar votos e atribuiu as denúncias a rivalidades políticas.