A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou agora há pouco o projeto de lei (PLS 624/07) do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que obriga o governo a fazer licitações antes de repassar recursos, por meio de convênios, para organizações não-governamentais (ONGs).
O texto (leia a íntegra) altera o artigo 116 da Lei 8666/93, a Lei de Licitações, e estabelece uma série de regras para a publicação do certame para contratar as ONGs. O projeto é terminativo e segue diretamente para Câmara sem passar por votação no plenário do Senado.
Em decreto publicado na terça-feira (15), o governo determinou outra série de restrições para os convênios. A principal proibição é a contratação de ONGs que estejam sob a gestão de autoridades do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. A medida também proíbe o repasse de recursos para ONGs que tenham entre seus diretores parentes, até o segundo grau, de servidores dos três poderes. Os convênios com órgãos estaduais e municipais também não poderão ser menores do que R$ 100 mil (Lúcio Lambranho)
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