Depois de aprovar 34 itens na sessão de ontem, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara deu seu aval hoje a outros 20 itens que constavam da pauta. Assim como ontem, a maioria dos projetos envolve a concessão de radiodifusão a emissoras de rádio comunitária.
No entanto, os deputados também aprovaram o projeto de lei 73/99, da deputada Nice Lobão (PFL-MA), que estipula que as universidades públicas reservem 50% de suas vagas para serem preenchidas mediante seleção de alunos nos cursos de ensino médio, tendo como base o Coeficiente de Rendimento (CR), obtido através de média aritmética das notas ou menções obtidas no período.