A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara decidiu, nesta tarde, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 150/03, do ex-deputado Paulo Rocha (PT-PA), garantindo a aplicação de recursos orçamentários na área de cultura, não entra em conflito com a Constituição Federal. A proposta foi relatada pelo deputado Odair Cunha (PT-MG). Assim, agora ela será encaminhada para uma comissão especial e, se aprovada, seguirá para votação em Plenário.
De acordo com o texto aprovado pela CCJ, a área cultural receberá, anualmente, pelo menos 2% da receita tributária da União. Desse percentual, 25% serão destinados aos estados e ao Distrito Federal e 25%, aos municípios. Estados e DF, por sua vez, investirão 1,5% de sua arrecadação com impostos no setor, enquanto os municípios deverão aplicar o percentual mínimo de 1%. Os recursos deverão ser empregados na preservação, produção e difusão da cultura nacional.
O autor da PEC, que renunciou ao mandato em 18 de outubro passado, observou, na justificativa da proposta, que a vinculação constitucional obrigatória de recursos públicos para a cultura é medida adotada em vários países. Paulo Rocha acredita que a cultura deve ser compreendida como espaço de realização da cidadania, da superação da exclusão social e como atividade capaz de atrair recursos para o país.
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