Guillermo Rivera
O sistema de monitoramento telefônico do Governo do Estado do Espírito Santo teria sido usado de forma ilegal para monitorar conversas telefônicas de jornalistas e funcionários da Rede Gazeta de Comunicação, no mês de abril deste ano. As interceptações foram autorizadas pelo juiz da 4ª Vara Criminal de Vila Velha (ES) e prorrogadas com aval do desembargador Pedro Valls Feu Rosa. Elas seriam utilizadas no processo de investigação do assassinato do juiz Alexandre Martins. No entanto, a autorização contraria a Lei de Imprensa – que garante ao jornalista manter a fonte em sigilo – e, por isso, mesmo com autorização da Justiça, torna-se ilegal.
A escuta foi requisitada pela Secretaria de Segurança Pública do Espírito Santo no início deste ano, e foi autorizada pela 4ª Vara Criminal de Vila Velha (ES). As autoridades do Estado alegam que o telefone de uma empresa, suspeita de pertencer a um dos envolvidos na morte do juiz Alexandre Martins de Castro Filho (ocorrida em 24 de março de 2003), tinha o número de celular idêntico ao da Rede Gazeta.
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A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara divulgou, na última semana, nota em que manifesta seu repúdio à escuta telefônica em equipamentos da Rede Gazeta. A nota da CDHM observa que, ao perceber que o telefone se tratava das empresas Rádio CBN, jornal A Gazeta e TV Gazeta, o governo não pediu o fim da escuta. “Pelo contrário, pediu a sua prorrogação, que foi autorizada pelo desembargador Pedro Valls Feu Rosa, na época presidente do inquérito que corria no Tribunal de Justiça, envolvendo o juiz Antonio Leopoldo, acusado de ser um dos mandantes da morte do magistrado”, diz o texto.
A CDHM informou, ainda, que o caso será levado à Procuradoria-Geral da República (PGR), onde haverá uma solicitação para a abertura imediata de inquérito, a fim de “averiguar as responsabilidades e buscar a punição exemplar dos responsáveis por gestos de tamanho desrespeito aos direitos constitucionais em nosso país”. Outra providência sugerida pela comissão da Câmara é “solicitar que este caso, que é uma repercussão da morte do juiz Alexandre Martins Filho, seja incluído no relatório a ser apresentado à ONU pela doutora Hina Jilani, que se encontra no Brasil e com quem estivemos na última semana”. Assina a nota a deputada Iriny Lopes (PT-ES), presidente da CDHM.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB/ES), Agesandro da Costa Pereira, afirmou ontem à própria Rede Gazeta que se reunirá com o Sindicato dos Jornalistas do Estado e com os advogados da empresa jornalística para discutir a quebra do sigilo telefônico. O presidente considera um atentado o que ocorreu, mas somente irá se pronunciar após esta segunda-feira, quando terá conhecimento detalhado sobre a escuta telefônica. "Tenho apenas uma notícia vaga de que esse atentado ocorrreu. As providências dependerão da apuração dos fatos que ainda não estão muito claros", disse.
Caso estarrecedor
A Associação Nacional de Jornais (ANJ) também divulgou ontem nota na qual protesta contra a decisão de uma juíza federal de São Paulo (SP), que proibiu a Folha Online de veicular notícias sobre o episódio da contratação da empresa de investigações Kroll pela Brasil Telecom. "São dois fatos gravíssimos, que atentam contra a liberdade. O caso da escuta telefônica é estarrecedor e nos remete aos piores momentos do autoritarismo, quando a privacidade das pessoas e empresas era invadida pelo aparato estatal. A proibição de divulgação de reportagens significa, na prática, a censura prévia, contrariando a Constituição. É revoltante que essas duas aberrações tenham partido da Justiça, a quem cabe garantir os direitos e a liberdade", diz a nota assinada pelo presidente da ANJ, Nelson Sirotsky, que pede a imediata suspensão da censura.
A juíza federal substituta Margarete Morales Simão Martinez Sacristan, da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP), determinou, na sexta-feira, que o portal de conteúdo Folha Online não divulgasse mais reportagens do jornal Folha de S. Paulo sobre o processo criminal que apura a contratação da empresa Kroll, pela Brasil Telecom, para investigar a concorrente Telecom Italia.
Em ofício de 21 de novembro último, recebido na sexta pela redação da Folha Online, a juíza informa que acolheu solicitação de "um dos envolvidos". O processo criminal nº 2004.61.81.001452-5 tramita sob sigilo. Nele são réus o empresário Daniel Dantas e mais 15 denunciados. A Folha disse que vai recorrer da decisão mas, por enquanto, retirou da internet 165 páginas – 57 da Folha Online e 108 da edição eletrônica do jornal.