[fotografo]Fernando Frazão/Agência Brasil[/fotografo]O juiz alegou que resolução do CNJ, que veta o pagamento a casais, fere a Lei da Magistratura
Contrariando resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que proíbe a remuneração a casais que morem sob o mesmo teto, o juiz Marcelo Bretas, responsável pela Lava Jato no Rio, e sua esposa, Simone Diniz – também magistrada –, recebem o auxílio-moradia de R$ 4,3 mil cada um. No total, o casal, recebe R$ 8,6 mil mensais. O pagamento aos dois é alvo de questionamento na Ouvidoria da Justiça Federal.
Em resposta, o órgão informou que o magistrado obteve o direito à verba judicialmente. Além dele, mais quatro colegas entraram com ação para garantir o ganho extra, conforme informação publicada na coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo, desta segunda-feira (29). No pedido feito à Justiça, Bretas e os colegas alegaram que a determinação do CNJ fere a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e confere tratamento díspar a integrantes da mesma classe. A decisão, que garantiu o repasse ao casal, foi confirmada em 2015, após concessão de liminar.
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A resolução do CNJ foi elaborada em 2014, após o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter liberado o pagamento do auxílio a todos os magistrados e procuradores, inclusive aqueles que moram em residência própria. Na decisão, Fux acolheu uma liminar de entidades de magistrados. No ano passado, o ministro do STF negou andamento a uma ação que contestava a liberação irrestrita do benefício a juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores, procuradores e conselheiros de tribunais de contas.
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Conforme revelou o site BuzzFeed, também no Rio, a desembargadora Marianna Fux, do Tribunal de Justiça do estado, recebe o auxílio-moradia de R$ 4,3 mil mesmo tendo dois imóveis no Leblon, bairro nobre da capital fluminense. Marianna é filha do ministro Luiz Fux.
De acordo com o site, os apartamentos de Marianna valem, por baixo, R$ 2 milhões. Há dois anos, ela foi empossada desembargadora aos 35 anos de idade, na vaga reservada à advocacia. Segundo o portal da Transparência, ela recebeu em novembro, além do auxílio-moradia, salário de R$ 30,4 mil e auxílio-alimentação de R$ 1,8 mil.
Demora de quatro anos
A presidente do STF, Cármen Lúcia, avisou a dirigentes de associações de magistrados que vai colocar em votação, no início de março, a ação que pode acabar com o auxílio-moradia. Ao conceder a liminar favorável à liberação geral do benefício, Fux argumentou que os magistrados federais fazem jus ao auxílio, uma vez que se trata de verba de caráter indenizatório – compatível com o regime do subsídio –, previsto pela Lei da Magistratura e já paga a diversos profissionais, como procuradores federais, ministros de tribunais superiores e a magistrados de 18 estados. O mérito da ação só será julgado agora, quase quatro anos após a liminar.
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Custo aos cofres públicos
O contribuinte brasileiro vai bancar este ano mais de R$ 2 bilhões com o pagamento do auxílio-moradia a autoridades e funcionários de alto escalão, cuja remuneração pode passar dos R$ 30 mil. Para ter uma ideia, com o valor do benefício seria possível construir mais de 43 mil casas populares, ao custo de R$ 50 mil cada, ou conceder Bolsa Família para 11 milhões de pessoas.
Essas são as despesas previstas com o benefício para os três poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública, no âmbito federal, e para conselheiros dos tribunais de contas de estados e municípios, juízes, procuradores, promotores e defensores públicos estaduais. O total gasto em todo o país com o auxílio-moradia é ainda maior. Não estão computadas na conta as despesas dos estados com representantes do Legislativo e do Executivo locais.
Os dados são de levantamento da Consultoria Legislativa do Senado. O orçamento federal para este ano reserva R$ 832 milhões para bancar o conforto de autoridades e servidores sem que precisem mexer no bolso, ou engordar seus contracheques. Em média, a verba varia de R$ 4 mil a R$ 4,5 mil por mês. O estudo não inclui os gastos dos governos estaduais.