Biógrafo não precisará de autorização de biografado para escrever livro, diz projeto
A semana no Congresso deve ser marcada pela votação do projeto que garante a publicação de biografias sem autorização dos personagens biografados. Além da queda de braço entre governo e oposição pela CPI da Petrobras em intenso embate eleitoral, também devem ser analisados o regime de licitações simplificadas, afrouxamento da lei de descanso dos caminhoneiros e a garantia dos direitos dos empregados domésticos, como o FGTS de 11,2%.
Na semana passada, a Câmara aprovou a urgência para o projeto das biografias. O PL 393/11 muda o Código Civil (Lei 10.406/02) para permitir a publicação dos livros sem necessidade de autorização do biografado ou seus descendentes. A votação da proposta está prevista para a próxima terça-feira (29).
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O acordo costurado pelo autor do projeto, Newton Lima (PT-SP), prevê a aprovação de uma emenda do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) para garantir tramitação mais rápida de pedidos judiciais de exclusão de trechos dos livros considerados ofensivos. O próprio Caiado enfrentou uma batalha com o biógrafo Fernando Morais, autor de “Na toca dos leões”, publicado pela editora Planeta, em 2005, sobre a história da agência de publicidade W/Brasil. Trecho do livro menciona uma suposta conversa entre o deputado do DEM e o publicitário Gabriel Zellmeister. O publicitário atribui a Caiado uma sugestão, durante a campanha de 1989, de esterilizar mulheres nordestinas como medida de controle da população – “poderia esterilizar as nordestinas por meio de uma substância química”. No ano passado, a 7ª Vara Cível de Goiânia condenou a editora Planeta a pagar R$ 1 milhão ao deputado; Morais e Zellmeister foram condenados a pagar outros R$ 100 mil cada um.
Com a medida proposta por Caiado, essas ações serão decididas em menos tempo pela Justiça, cabendo apenas um recurso para o Supremo Tribunal Federal (STF). Já qualquer ação penal ou de indenização será analisada pelo rito comum. “Essa emenda acaba com essa procrastinação que vivemos hoje, em que se demora em torno de 15 a 18 anos para se cumprir todas as etapas judiciais até a vitória final”, explicou o deputado do DEM.
Caiado ainda não recebeu os R$ 1,2 milhão em indenizações. “Espero que ainda leve dez anos para que se cumpra todas as etapas até o STF”, comentou o deputado.
Petrobras
O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), deve decidir esta semana se instala ou não a CPI Mista da Petrobras, para apurar irregularidades na estatal do petróleo. Depois que a oposição ganhou da ministra Rosa Weber o direito de fazer uma comissão exclusiva para investigar a petroleira, Renan afirmou que iria recorreria ao plenário Supremo Tribunal Federal.
Ao mesmo tempo, petistas correm para criar uma CPI exclusiva para investigar o Metrô de São Paulo e atingir o PSDB do governador paulista Geraldo Alkimin e do senador presidenciável Aécio Neves (MG).
Caminhoneiros
Outro projeto na pauta é o que muda a Lei do Descanso dos caminhoneiros. Pela lei 12.619/12, são necessários período de repouso a cada quatro horas ao volante. Pela proposta do PL 5943/13, aumento esse prazo para seis horas e detalha como serão feitos esses períodos de descanso.
O deputado Hugo Leal (PSC-RJ) diz que, na prática, o projeto permite jornadas de até 14 horas diárias para os caminhoneiros. “É impressionante que se crie uma comissão para dizer que o único benefício que será concedido ao motorista é ele vai poder dirigir 6h, até 14h por dia”, criticou.
Domésticos
Apesar do feriado do Dia do Trabalho, os empregados domésticos devem ficar sem boas notícias. Se no ano passado, o Congresso aprovou PEC que encerrava a discriminação entre trabalhadores comuns e domésticos, esses direitos não estão em vigor porque os parlamentares não aprovaram a regulamentação do pagamento de benefícios como Fundo de Garantia, horas extras e jornada de trabalho de 44 horas semanais.
Ao todo, são 12 direitos criados pela PEC ainda dependem de regulamentação. E a negociação deles só deve avançar depois do feriado de 1º de maio. Dentre eles, o FGTS de 11,2% – até maior que o dos trabalhadores comuns, mas com parcela guardada em poupança para caso de demissão sem justa causa –; a contribuição de 8% para a Previdência Social; hora extra de 50% a mais; trabalho aos domingos pago em dobro; descanso de uma hora entre as refeições; férias fracionadas; hora noturna reduzida; adicional noturno e fiscalização na casa do empregador.
A comissão especial mista que trata do assunto procura votar a matéria antes da Copa do Mundo, afirmou o presidente do colegiado, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).
Licitações simplificadas
O plenário do Senado ainda deve votar nesta semana o uso generalizado do sistema de licitações simplificadas, o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). A Medida Provisória 630/13, que já está em vigor, permite o uso do modelo para construções e reformas de presídios e de unidades de internação de menores infratores, assim como já acontece com obras da Copa do Mundo, Olimpíadas, saúde e educação. Mas, no Congresso, os parlamentares estenderam o RDC a todo tipo de empreendimento.
O Ministério Público entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra o regime de compras. Isso porque ela dispensa o projeto básico prévio das licitações. Sem isso, os procuradores entendem um mecanismo para “graves desvios de dinheiro” em meio a uma compra “aberta”, subjetiva e sem controle. A ex-ministra da Casa Civil e senadora Gleise Hoffmann (PT-PR) elogia o RDC e diz que ele acelera as construções. (com agências)