[fotografo]Gustavo Lima/Ag. Câmara[/fotografo]Governo resiste à PEC do Orçamento Impositivo, compromisso de campanha de Henrique Alves para chegar à presidência da Câmara
O governo negociou com os líderes partidários no Congresso o aumento do FPM, composto por recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pelo acordo,o aumento será escalonado em dois anos – 0,5 ponto percentual a cada ano. A passagem do fundo de 23,5% para 24,5% deve gerar impacto de R$ 4 bilhões aos cofres públicos até 2016. O texto foi aprovado em primeiro turno por unanimidade, com 367 votos favoráveis. Como já passou pelo Senado, poderá ser promulgado assim que tiver sua análise concluída pelos deputados.
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Invalidez
No caso da ampliação da aposentadoria por invalidez (PEC 170/12), o governo quer mudar o texto para deixar claro que os pagamentos não serão retroativos. Segundo a autora da proposta, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a mudança na Constituição vai garantir a todo servidor público que ficar incapacitado para o trabalho sua remuneração integral.
A Constituição assegura a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Nos casos em que o acidente ocorre fora do trabalho, o funcionário tem direito a remuneração proporcional ao tempo de contribuição.
Superávit
A PEC 170 está na pauta da sessão desta terça-feira (25), marcada para depois da reunião do Congresso Nacional em que deputados e senadores devem examinar vetos presidenciais e mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para alterar o cálculo do superávit primário (PLN 36/14). Considerada prioritária pelo governo, a mudança na definição do superávit deve ser discutida na Comissão Mista de Orçamento nesta segunda-feira à noite e na terça pela manhã antes de chegar ao plenário.
Um dos compromissos de campanha do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a PEC do Orçamento Impositivo aguarda, para a conclusão do primeiro turno de votação, a análise de dois destaques desde maio, quando foi submetida ao plenário. O Planalto tem restrições à proposta, que, se for aprovada, obrigará a União a pagar as emendas individuais dos parlamentares até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (R$ 14,68 milhões por parlamentar, de acordo com o Orçamento de 2014). Essa receita significa a soma do que é arrecadado pelo governo, descontadas as transferências feitas por determinação constitucional ou legal para estados, municípios e Distrito Federal. Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões em emendas.
Biopirataria e Fies
Essas proposições terão de ser examinadas em sessões extraordinárias, já que a pauta do plenário está trancada por dois itens: a medida provisória (MP 655/14) que concede crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões ao Ministério da Educação para cobrir despesas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o projeto de lei (PL 7735/14) que simplifica as regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre eles.
O governo argumenta que esse projeto pretende facilitar a realização de pesquisas com base em recursos genéticos da biodiversidade brasileira, como os microorganismos, plantas e raízes. Também de acordo com o Executivo, se a proposta, que tramita em regime de urgência constitucional, for aprovada, a nova lei vai evitar a biopirataria.
Uma das medidas previstas é a suspensão de R$ 221,6 milhões em multas já aplicadas contra pesquisadores e empresas por acesso ilegal ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e por descumprimento no que tange à repartição de benefícios. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) diz que só será beneficiado com a medida quem “assinar um termo de compromisso” e “adotar medidas específicas”.
Confira a íntegra da pauta do Plenário, segundo a Agência Câmara.
Íntegra da proposta: