A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (21) a Medida Provisória 863, que permite que companhias aéreas com 100% de capital estrangeiro operem no Brasil. Editado no final do governo do ex-presidente Michel Temer, o texto teve a análise atrasada até o limite. Por essa razão, precisa ser aprovado no plenário no do Senado nesta quarta (22) para virar lei. Caso contrário, a medida perderá a validade.
Ao final da votação, os deputados aprovaram também a garantir do despacho gratuito de bagagens de até 23 kg nos voos nacionais. O texto irritou alguns defensores da abertura ao capital estrangeiro, que acreditam que a proibição de cobrança extra por bagagem afastará linhas aéreas estrangeiras.
“As empresas precisam ter liberdade econômica para estabelecer quais serviços vão oferecer nos voos”, disse o líder do partido Novo, Marcel Van Hattem (RS), no plenário da Câmara. A líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), também lamentou. “A proibição de cobrança de bagagem pode desestimular a entrada de empresas de baixo custo (low-cost) no país”, publicou Joice no Twitter.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) havia declarado-se, no final de abril, contra a volta da franquia de bagagens, por considerar que ela pode afetar os investimentos no mercado aéreo e prejudicar a concorrência no setor..
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