[fotografo]Marcelo Camargo/Agência Brasil[/fotografo]Apesar de se empenhar para aprovar auxílio aos estados, Rodrigo Maia admite dificuldade, pois o texto é "muito duro"
A Câmara volta a discutir, em sessão marcada para segunda-feira (10), o projeto de lei complementar (PLP 343/2017) que impõe regras para a ajuda da União na recuperação de estados e municípios em calamidade fiscal. O maior problema enfrentado pelo governo é a aceitação das contrapartidas por parte dos parlamentares. Os governistas, que têm relativa pressa na aprovação da matéria, também têm contra si o fato de que a Semana Santa deve encurtar a jornada de deliberações, que só devem ser realizadas em plenário até quarta-feira (12). Além disso, preocupam o Planalto os sinais de enfraquecimento da base aliada, demonstrados nas votações com cada vez mais defecções e menos votos a favor do governo.
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De acordo com o texto, os estados superendividados terão prerrogativas estabelecidas por um regime fiscal especial para regularizar a situação junto ao Tesouro. Em troca de inclusão no programa, terão que cumprir as prerrogativas para garantir a suspensão do débito por três anos. Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul são os estados mais beneficiados com a proposição, dada a situação de grave crise fiscal que enfrentam.
Na proposta enviada pelo Executivo, as contrapartidas vão desde a privatização de bancos públicos e outras estatais até o aumento de contribuição de servidores públicos à Previdência Social. Também fica estabelecido na redação do governo o congelamento dos concursos públicos. Além disso, os servidores públicos dos estados que aderirem ao programa de renegociação também não poderão ter aumento salarial nos próximos três anos.
Na mais recente tentativa de votação da matéria, parlamentares da oposição ao governo de Michel Temer (núcleo formado por PT, PCdoB, PDT e Psol) anunciaram obstrução dos trabalhos logo no início da sessão. Um requerimento de retirada de pauta chegou a ser votado, mas foi rejeitado pela maioria dos congressistas presentes em plenário. Muitos dos deputados contrários à proposta citaram que o texto é um “desrespeito aos estados” e “impõe condições que quebram o pacto federativo”.
[fotografo]Wilson Dias/Agência Brasil[/fotografo]Deputados contrários à matéria continuarão pressionando Maia nos próximos dias
Antes de entrar no plenário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), admitiu que o texto do PLP “é muito duro”. Entretanto, Maia destacou que a rigidez da redação proposta pelo Executivo é fundamental para que estados e sociedade “entendam que, daqui para frente, aquele que não tiver responsabilidade fiscal vai pagar um preço alto”. “Infelizmente, no momento atual, nós temos que entender que o Brasil vive uma herança muito ruim que o presidente Michel Temer e nós recebemos do governo da presidente Dilma. E nós temos a obrigação de reconstruir esse país. Pune de forma radical os estados”, ponderou o deputado.
“Qualquer estado – e eu espero que nenhum outro tenha esses três indicadores propostos no texto – que chegar no ponto a que chegou Rio, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, que possa aderir à recuperação fiscal, ele vai ter que assumir as contrapartidas, aprová-las em sua Assembleia Legislativa, para depois ter a suspensão da Lei de Responsabilidade Fiscal e da dívida. Não é nada de bondade – até porque, nesse momento, o governo federal não tem condição de fazer bondade com ninguém”, alegou Rodrigo Maia.
Vetos
Em 28 de dezembro de 2016, o presidente Michel Temer decidiu vetar parcialmente o projeto de lei aprovado pela Câmara que autorizava a renegociação das dívidas dos estados com a União. Um dos artigos vetados foi o do capítulo relativo à retirada das contrapartidas a serem dadas pelos estados em troca do alongamento de suas dívidas.
A explicação para o veto é de que o texto aprovado foi alterado substancialmente pelos deputados e excluiu a exigência de contrapartidas para que o refinanciamento das dívidas fosse possível. Ainda segundo a Casa Civil, a proposta aprovada pelo Legislativo descaracterizou a ideia original, apresentada pelo governo, feita a fim de garantir o ajuste fiscal em todas as unidades da federação. Apesar de ter sugerido que vetaria todo o teor do projeto, Temer recuou da decisão inicial para evitar instabilidades jurídicas a estados que já apresentaram acordos para o novo financiamento.
MP das Concessões
Para a sessão de terça-feira (12), está prevista a análise da medida provisória (MP 752/2016) conhecida como MP das Concessões. Ela autoriza a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário que fazem parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). São objeto da proposta as concessões feitas nos últimos 12 anos, com prorrogações por até 30 anos.
De acordo com o parecer do deputado Sergio Souza (PMDB-PR), aprovado pela comissão mista que analisou a MP, ficará mais explícito no texto a exigência de realização de investimentos para aumento da capacidade instalada do setor ferroviário.
Souza também acatou emenda para permitir, nos contratos de parceria do setor ferroviário, a construção de novos trechos ou ramais ferroviários, com a extensão necessária para atender polos geradores de carga.
Identificação Nacional
No Senado, a discussão sobre a nova carteira de identidade nacional chega ao plenário. O projeto de lei da Câmara (PLC 19/2017) propõe reunir dados biométricos e civis – como Registro Geral, Carteira Nacional de Habilitação e título de eleitor – em um único documento.
Conforme o texto, o documento único será emitido com base na Identificação Civil Nacional, criada pelo projeto com o objetivo de juntar informações sobre o cidadão. A nova base de dados será gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que garantirá o acesso à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e ao Legislativo.
O relator do projeto na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ressaltou que há anos discute-se um novo modelo de identificação civil para unificar documentos. Segundo o parlamentar, se convertida em lei, a mudança vai facilitar a vida do cidadão.
“A matéria desburocratiza a vida do cidadão, permitindo que um só documento sirva às mais diversas situações do dia a dia, nas quais se exige a comprovação de dados pessoais perante órgãos e entidades públicos e privados”, disse Anastasia.
Lei de Migração
Também está na pauta do plenário o projeto de lei do Senado (PLS 288/2013) que cria a Lei de Migração e substitui o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/1980), adotado durante o regime militar. O texto será apreciado em caráter de urgência pelos senadores e define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil. A proposta prevê a regularização da entrada e permanência de estrangeiros no país e cria normas de proteção ao brasileiro no exterior.
Entre outros pontos, o PLS estabelece a punição para o traficante de pessoas ao tipificar como crime a ação de quem promove a entrada ilegal de estrangeiros em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro. A pena prevista é de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.
O texto concede ainda anistia na forma de residência permanente aos imigrantes que, se ingressados no Brasil até 6 de julho de 2016, façam o pedido até um ano após o início de vigência da lei, independentemente da situação migratória anterior.
Foro privilegiado
A proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2013) que prevê o fim do foro privilegiado volta a ser debatida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. De acordo com o texto do senador Alvaro Dias (PV-PR), o fim do foro por prerrogativa de função alcançará todas as autoridades brasileiras, inclusive ao presidente da República, para as infrações penais comuns – como homicídios, lesão corporal, furto e corrupção.
Além disso, a PEC permite que os membros do Congresso Nacional, condenados em segundo grau, sejam presos. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva pela corte. Para o autor da proposta, o fim do foro será um avanço histórico. “O que estamos pretendendo é uma nova Justiça, que só vai valer se eliminarmos os privilegiados e tornamos todos iguais perante a lei”, avaliou Alvaro Dias, durante discussão plenária do último dia 28.
* Com informações das Agências Câmara e Senado
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