Mário Coelho
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) recorreu nesta terça-feira (2) da decisão do juiz substituto da 7ª Vara da Fazenda Pública Vinícius Santos Silva que determinou o afastamento imediato dos oito parlamentares titulares e dois suplentes envolvidos no mensalão do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido). O anúncio ocorreu após reunião da Mesa Diretora na noite desta terça-feira (2), a primeira presidida pelo novo presidente da Casa, Wilson Lima (PR). A antecipação de tutela foi apresentada às 18h56, sendo distribuída para o presidente do Tribunal de Justiça do DF (TJDF), Nívio Gonçalves.
O recurso estava pronto desde 20 de janeiro. Porém, o então presidente da CLDF, Cabo Patrício (PT), que ocupava o cargo interinamente, mandou a Procuradoria segurar. Para o petista, a decisão judicial deveria ser cumprida. Lima, porém, a partir da renúncia de Leonardo Prudente (sem partido) da presidência, passou a defender que a Câmara contestasse a determinação do TJDF. Para o presidente, a Casa está recorrendo por conta “da interferência do Judiciário no Legislativo”. “A Câmara vai recorrer. Mas, enquanto isso, se precisar os suplentes tomarão posse”, afirmou Lima, na primeira entrevista como presidente eleito.
“Não é uma liminar que vai me fazer pagar salário extra aos suplentes”, disse Lima. Os oito parlamentares custarão aproximadamente R$ 100 mil por mês aos cofres da Câmara. Além do salário normal, eles terão direito a mais dois adicionais pelo tempo trabalhado. Ontem, Patrício, ainda exercendo a presidência da Câmara, determinou que fosse feita uma nova previsão orçamentária, para custear os gastos com os novos deputados. Eles, porém, não terão direito à funcionários e à gabinete.
De acordo com o magistrado, na decisão de 20 de janeiro, a vontade da Constituição é que parlamentares exerçam seu mandato “refletindo as forças políticas, os diferentes grupos sociais, que se reúnem em torno de uma causa e elegem seus mandatários”. “De fato, estamos diante de uma situação anômala em que 10 (dez) dos parlamentares que participarão do processo de impedimento são personagens dos fatos que lhe deram origem”, disse o juiz na decisão. Para Silva, a participação dos distritais envolvidos no mensalão do Arruda nos processos de impeachment “fere as mais elementares regras da razão”.
A decisão, como antecipou o Congresso em Foco, gerou uma confusão jurídica na Casa. Recursos foram apresentados e até a CPI da Corrupção acabou extinta. A justificativa para isso, na época, é que a decisão do juiz Vinícius Santos Silva englobava tudo que tivesse a assinatura de deputados envolvidos no mensalão do Arruda. Como os requerimentos da comissão e da autoconvocação tiveram o apoio de distritais investigados pela Polícia Federal, o colegiado deveria acabar. Provocado pela Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF), o magistrado afirmou que os distritais erraram em encerrar a CPI, que os trabalhos seguiriam normalmente.
Esta não será a primeira decisão que o desembargador Nívio Gonçalves tomará neste caso. Em 19 de janeiro, ele negou recurso para manter Leonardo Prudente na presidência. Ele manteve a decisão dada pelo juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal Alvaro Luís de Ciarlini. Ao negar o pedido, ele considerou que estavam ausentes os requisitos exigidos por lei para suspensão da segurança, “tais como manifesto interesse público, flagrante ilegitimidade, evitar grave lesão à ordem pública, saúde, segurança e economia públicas”, o presidente do TJDFT não aceitou o pedido de suspensão da liminar.
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