O Plenário da Câmara deve iniciar hoje (quarta, 1º) a proposta de recriação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), que autoriza a União a usar sem restrições partes do orçamento, nas áreas e projetos que escolher. A comissão especial designada para analisar a medida aprovou durante a tarde a volta do mecanismo fiscal, que perdeu a vigência no final de 2015. Pela versão aprovada, a DRU vai vigorar de 1º de janeiro deste ano a 31 de dezembro de 2023.

O texto permite ao governo a realocação livre de 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos. Além disso, a redação aprovada estabelece que a desvinculação das contribuições sociais não poderá prejudicar o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que paga os benefícios previdenciários, da saúde e da educação.

A primeira versão do parecer, apresentado na semana passada pelo deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), previa que a DRU vigoraria até o final de 2019. Carvalho, então, apresentou uma complementação de voto na sessão desta quarta-feira da comissão especial estendendo a proposta até 2023. Segundo ele, a pedido de líderes partidários. Com isso, o mecanismo será usado por três administrações presidenciais.

Em valores, a autorização para o governo equivale a um número entre R$ 117 bilhões e R$ 120 bilhões para este ano. Na prática, estes recursos desvinculados serão transferidos para uma fonte do Tesouro Nacional que é de livre movimentação, sem qualquer tipo de vinculação ou destinação específica (fonte 100). O objetivo da DRU é liberar recursos, que estariam comprometidos com despesas específicas, para ajudar o governo a cumprir a meta de resultado primário. A meta deste ano é de deficit de R$ 170,5 bilhões.

Com informações da Agência Câmara.

 

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