Câmara retoma polêmica sobre repatriação de bens

Após duas semanas de muita queda de braço entre oposição e situação, o plenário da Câmara deverá votar nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei 2.960/15, que trata da regularização de recursos e bens remetidos ao exterior por brasileiros sem a devida declaração à Receita Federal. Com a proposta, o Ministério da Fazenda estima que o governo possa arrecadar de R$ 11 bilhões a R$ 15 milhões. O texto, no entanto, gera polêmica na Câmara. Os críticos alegam que a versão atual abre brechas para a regularização de recursos frutos de esquemas de corrupção.

Encomendado pela equipe econômica da presidente Dilma Rousseff como uma das medidas do ajuste fiscal, o projeto instituiu que só bens lícitos poderão ser regularizados. Mas o projeto foi alterado pelo relator, Manoel Junior (PMDB-PB). O relator rebaixou o patamar de impostos e multas para a repatriação de 35% para 30% e ofereceu para a conversão dos recursos repatriados em reais o câmbio de 31 de dezembro de 2014. Na época, o dólar estava cotado a R$ 2,65. Manoel Junior ainda ampliou a anistia para crimes de lavagem de dinheiro, caixa dois, falsidade ideológica e até formação de quadrilha relacionada a esses crimes.

Parlamentares que procuraram obstruir ou adiar a votação ao longo das últimas semanas defendem que há grande dificuldade no rastreamento da origem dos recursos, bem como na fiscalização. Segundo eles, em vigor, a lei praticamente anulará investigações, como a Operação Lava Jato, à custa de uma recuperação da saúde financeira do país.

Caso a proposta em discussão vire lei, para regularizar sua situação, o contribuinte deverá pagar taxa de 30% sobre os ativos. Em troca, extinguem-se as punições de crimes fiscais, como sonegação, evasão de divisas e falsificação de documento público.

Senado

O plenário do Senado também terá trabalhos que poderão engordar os cofres federais. A pauta da Casa está trancada com a Medida Provisória (MP) 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, devidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sob a condição de que estejam em discussão judicial ou administrativa.

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Ainda tranca a agenda a MP 684/15, que altera a Lei 13.019/14, sobre o marco regulatório do terceiro setor. A medida estabelece que as novas regras do regime jurídico de parcerias voluntárias entre organizações da sociedade civil e a administração pública entrarão em vigor em fevereiro de 2016.

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