O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), respondeu nesta terça-feira (30) ao pedido de informações sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11. O texto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiçca (CCJ) da Casa, obriga que sejam submetidas a votação do Congresso algumas decisões da mais alta corte do país. A expectativa é que Toffoli se posicione sobre o mandado de segurança na próxima semana.

A resposta da Câmara tem dez linhas e não trata do mérito da questão. Apenas informa sobre a tramitação da PEC na Casa. Diz que foi apresentada em 2011 e teve sua admissibilidade aprovada em 24 de abril pela CCJ com os votos em separado dos deputados Paes Landim (PTB-PI) e Vieira da Cunha (PDT-RS). No momento, 20 deputados estavam presentes no colegiado.

O pedido foi feito por Toffoli na sexta-feira (26) como parte do mandado de segurança apresentado pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) contra a tramitação da PEC. O prazo para resposta era de três dias. O ministro também mandou ofício para a Advocacia Geral da União (AGU) se posicionar sobre o caso.

Autor da proposta, o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) disse ao Congresso em Foco que os ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia deveriam ser presos por conta de decisões recentes relativas a atividades do Legislativo. No dia seguinte, Henrique Alves afirmou que iria segurar a tramitação da proposta.

O presidente da CCJ, Décio Lima (PT-SC), também respondeu ao questionamento feito por Toffoli. No entanto, ele disse que não divulgaria o texto porque seria “deselegante com o STF”. Na semana passada, em nota, o petista catarinense afirmou que tudo não passava de “uma tempestade em copo d’água”. “Admissibilidade não é concordância com o mérito, é preciso que fique claro. Essa incompreensão tornou-se o busílis da polêmica e orienta o debate pelo lado que interessa mais à política.”

Comissão submete decisões do STF ao Congresso

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