[fotografo]Agência Câmara[/fotografo]Relator da proposta, o deputado Rubens Pereira rejeitou o texto e afirmou que atribuir competência a órgão do Executivo por meio de lei originada no Legislativo viola a Constituição
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou projeto de lei (PL 2815/15) que propõe que, durante 15 anos, do total dos recursos empregados em publicidade pelo governo federal, 15% sejam para ações e programas de marketing voltados a estabelecer uma cultura de intolerância à corrupção.
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Pela proposta, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), as ações incluiriam medidas de conscientização dos danos sociais e individuais da corrupção, o apoio público para medidas contra a corrupção e o incentivo para a apresentação de notícias e denúncias a esse tipo de prática
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O parecer do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), foi pela inconstitucionalidade da matéria. “Todo o projeto se baseia no estabelecimento de atribuições a órgãos da Administração Pública, especialmente àqueles pertencentes à estrutura do Poder Executivo, com destaque para a Controladoria-Geral da União”, disse. Porém, segundo ele, “não se pode atribuir competência a órgão do Poder Executivo por meio de lei originada no Poder Legislativo sem violar a Constituição Federal”.
“As medidas cogitadas pelo projeto, a maioria delas extremamente desejável, teriam que partir, por imperativo constitucional do presidente da República”, defendeu o relator.
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