Restrição ao uso de CNEs começou na gestão de Aldo Rebelo, em 2006
Lúcio Lambranho, Eumano Silva e Eduardo Militão
Os líderes dos partidos e a Mesa Diretora da Câmara têm na pauta dois projetos de resolução relacionados a abusos cometidos por parlamentares no exercício do mandato. Um foi encaminhado ontem (24) ao plenário e muda as regras sobre o uso de passagens aéreas. O outro, assinado no dia 7 deste mês pelo presidente da Câmara, Michel Temer, libera cargos para os gabinetes dos deputados.
Trata-se do projeto de resolução n°172/2009, proposto pela Mesa Diretora. Caso seja aprovado, os gabinetes dos deputados recuperam a prerrogativa de contratar assessores para Cargos de Natureza Especial (CNEs).
Na prática, a restrição, imposta há dois anos para tentar acabar com casos de nepotismo e de funcionários fantasmas, será extinta. Os CNEs são cargos de livre nomeação sem necessidade de concurso ou de comprovação de competência técnica dos líderes, dos presidentes das comissões e das principais diretorias da Casa. Os salários variam de R$ 1.500 a R$ 8.220.
No dia 12 de setembro de 2006, a Mesa Diretora aprovou por unanimidade ato que extinguiu 49% dos CNEs da Casa – 1.163, de um total de 2.365. Na época, o ato, referendado depois pelo plenário, proíbia a contratação de CNEs para desempenhar função fora de Brasília e em gabinetes parlamentares. Na época, a Câmara era presidida pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).
A nova regra para a lotação dos CNEs também deve atender outras duas demandas da Mesa Diretora. Ambas também estão na pauta do plenário para votação. A primeira é a n° 167/2009. O projeto cria a Procuradoria Especial da Mulher, para cuidar de denúncias de violência e discriminação contras as mulheres e “zelar pela participação mais efetiva das deputadas nos órgãos e nas atividades da Câmara”.
O outro projeto, n°168/2009, cria a Procuradoria de Integração e Cidadania. Pelo texto, o novo órgão será “responsável por interagir com a sociedade”. Os dois projetos não trazem nos textos o número de cargos para cada uma das novas procuradorias. O projeto de resolução dos CNEs também servirá para atender aos novos órgãos.
A liberação dos CNEs para os deputados atende a pedidos de líderes partidários que trabalharam pela eleição de Temer em fevereiro e fez parte das negociações para a formação da atual Mesa Diretora. A ala do PSDB derrotada na reeleição do líder tucano, José Aníbal (SP), reclama do acordo costurado pela cúpula na sucessão de Arlindo Chinaglia (PT-SP).
“Isso é uma vergonha, um escândalo. Essa resolução dos CNEs foi feita para atender os partidos, inclusive o meu”, afirma o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), um dos 17 deputados da dissidência contra o Aníbal, reunidos no Movimento Unidade e Ética (Mude).
Na semana passada, Madeira agiu para barrar a votação do projeto, que estava na pauta do plenário nas sessões extrordinárias de quarta e quinta-feira. “Pedi na quarta-feira verificação do painel e alertei ao Temer que não admitiria a votação dessa resolução. Num momento como esse, em que a Câmara está apanhando por causa das passagens aéreas, votar isso é um absurdo”, diz Arnado Madeira. “A resolução faz com que a Casa perca novamente o controle sobre os funcionários, o que é muito grave”, acrescenta o tucano.
“Não se trata de aumento de cargos, apenas um remanejamento de funcionários”, diz o primeiro secretário da Câmara, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG). Na primeira secretaria, Guerra tem direito a 33 CNEs, mas diz precisar de 12 ou 13. “O que eu não quero é gente lotada aqui, mas que não trabalha na primeira secretaria”, afirma.
O primeiro secretário argumenta que a nova regra vai atender a um pedido das comissões que perderam, segundo ele, muitos cargos durante as gestões dos ex-presidentes Aldo Rebelo (Pcdo-SP) e Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Parlamentares que acompanharam de perto a criação do Ato da Mesa 86/06 e da Resolução 1/07, atos que restringiram as nomeações dos CNEs, criticaram a proposta em votação. Para eles, trata-se de um “grande retrocesso” a tudo que já foi feito para melhorar a eficiência administrativa da Câmara.
Se a resolução for aprovada, o controle dos funcionários ficará sob a responsabilidade de cada deputado, como acontece hoje com as passagens. A se julgar pelas práticas do passado, ficaram reabertas as portas para o nepotismo, o desvio de funções e o funcionalismo fantasma.
Procurado pela reportagem, a assessoria do líder do PSDB, José Aníbal (SP), disse que ele passava por um tratamento de coluna. A assessoria da Presidência da Câmara declarou que, embora esteja no plenário, o projeto de resolução não será votado por enquanto.
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