[fotografo]Fernando Frazão/ABr[/fotografo]Pelo projeto, presos em flagrante não poderão ficar mais de três dias em delegacias
Pelo projeto, em caso de prisão em flagrante, a permanência do preso na delegacia será permitida somente até a lavratura do auto de prisão e a entrega da nota de culpa pelo delegado, e pelo tempo máximo de 72 horas. Em seguida, o preso deverá ser conduzido à penitenciária.
O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Luiz Pitiman (PSDB-DF), que fez apenas adequações na redação da proposta. O projeto segue para o Senado, a não ser que haja recurso para análise no plenário da Câmara.
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“Este processo é importante porque vai disciplinar os procedimentos legais da prisão. Os delegados não vão mais poder deixar de cumprir a responsabilidade da lavratura. Estamos com este projeto tentando disciplinar o ato da prisão”, afirmou a deputada Rose de Freitas.
Escolta
Uma emenda da Comissão de Segurança Pública, aprovada pela CCJ, estabelece que a escolta de condenados e dos presos provisórios que já tiverem ingressado em estabelecimento penal deverá ser feita por agentes penitenciários.
A proposta original previa que, além dos agentes, a escolta poderia ser feita por policiais militares. Atualmente, a Lei de Execução Penal não estabelece quem deve realizar a tarefa. Outros órgãos de segurança pública poderão fazer a escolta, de acordo com o projeto, somente em casos excepcionais e com ordem judicial.