[fotografo]Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados[/fotografo]Henrique Alves garantiu análise do projeto pelos deputados após MP dos Portos
Na semana passada, os deputados aprovaram a urgência da proposta. Originalmente, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 416/08 , de autoria do senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR), deveria passar por duas comissões permamentes da Câmara, a de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Desenvolvimento Urbano (CDU). No entanto, estava parada desde 2008, quando chegou do Senado.
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O projeto também proíbe qualquer procedimento que inviabilize os municípios já existentes. Determina que o período para essas modificações na estrutura municipal seja entre a posse dos prefeitos e o último dia do ano anterior ao da realização de eleições municipais.
No momento, a oposição segue obstruindo a votação da Medida Provisória 595/12, a MP dos Portos, que amplia as atividades dos portos privados. Os opositores exigem o esclarecimento de suposto favorecimento na votação da matéria, supostamente para Daniel Dantas, Eike Batista e a construtora OAS. Segundo governo, a MP dos Portos abrirá caminho para que sejam realizados investimentos de mais de R$ 54 bilhões, com a oferta de 159 áreas em portos públicos ao setor privado.