O deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), presidente da Câmara dos Deputados, admitiu hoje (12) que a Mesa Diretora da Casa decidiu encaminhar ao plenário, em regime de urgência, o requerimento que pede urgência para o Projeto de Resolução 279/06.
O requerimento dificultaria o desarquivamento de processos contra parlamentares envolvidos em denúncias de uma legislatura para outra. O projeto é de autoria do deputado Paulo Magalhães (PFL-BA) com substitutivo do primeiro vice-presidente da Câmara, José Thomaz Nonô (PFL-AL).
"Só o plenário poderá se manifestar sobre isso. O presidente da Câmara não deve fazer julgamento, principalmente em matéria relatada pelo vice-presidente", disse Aldo referindo-se a Nonô. "Se houver apoio dos líderes, o projeto vai ser votado", complementou.
Alguns parlamentares seriam beneficiados com a medida, entre eles os cinco deputados que são acusados de participação na máfia das ambulâncias e que se reelegeram. Outros deputados que também teriam interesse na aprovação da proposta seriam os que renunciaram para escapar do julgamento no escândalo do mensalão: Paulo Rocha (PT-PA) e Valdemar Costa Neto (PL-SP).
Na quarta-feira passada (6), o deputado Luciano Castro (PL-RR) solicitou urgência para a votação. Líderes do PT, PMDB, PCdoB, PP e PSC, também assinaram a solicitação. “Ninguém vai fechar o Conselho de Ética ou impedir que um processo seja desarquivado. Até porque se alguém quiser reabrir um processo, achará um indício. A única coisa que o texto diz é que precisa ter fato novo”, declarou Castro.
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O parlamentar acrescentou ainda que, em sua avaliação, os deputados não deveriam julgar os colegas por não terem “embasamento técnico”. “Acho que deveria ser julgado só no STF. Não somos juízes nem advogados para julgar parlamentar”, afirmou, acrescendo que, dessa forma, não haveria a polêmica de arquivamento de processos ao final da legislatura.
De acordo com a Agência Câmara, o deputado Rodrigo Maia (RJ), líder do PFL na Câmara, criticou o pedido de urgência. "As leis não podem ter nomes, elas têm que atender o coletivo e não o individual", disse o pefelista.