Eduardo Braga rejeitou 508 sugestões à MP dos Portos: 137 emendas acatadas e meses de discussão
Em meio à crise institucional com o Judiciário e com apenas duas sessões deliberativas em plenário nesta semana, a Câmara tem pela frente a discussão de quatro medidas provisórias até quarta-feira (1º), Dia do Trabalho. Duas delas de forte impacto socioeconômico: a MP 595/2012, que estabelece novo marco regulatório para o setor portuário; e a MP 590/2012, que garante renda mínima mensal de R$ 70 , por pessoa, a famílias beneficiárias do Bolsa Família.
Acompanhada com atenção pelo Planalto, a tramitação da chamada MP dos Portos promete causar polêmica, entre outras razões por abrir à iniciativa privada a exploração da atividade portuária. Sindicatos, concessionários públicos, parlamentares e representantes de classe ligadas ao escoamento via portos, como agricultores, participam das discussões há meses no Congresso. A medida interessa a empresários como Eike Batista, que atua no setor de petróleo por meio da OGX. Um dos homens mais ricos do país, Eike é mencionado em pedido de esclarecimento apresentado pelo deputado Cesar Colnago (PSDB-ES).
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A matéria teve parecer aprovado em comissão mista, na última quarta-feira (24), após pressão do governo. Diversas alterações foram promovidas pelo relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), mas pontos do texto que não obtiveram consenso no colegiado serão submetidos ao plenário – o peemedebista acatou 137 das 645 emendas apresentadas por parlamentares.
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Devido ao feriado, as sessões plenárias da Câmara funcionarão da seguinte maneira: sessões extraordinárias às 18h da segunda-feira (29) e às 9h da terça-feira. É nessas sessões que, na hipótese de pauta trancada por medidas provisórias, projetos de lei e outras proposições podem ser apreciados.
Bolsa Família
Já a MP 590/2012 restringe a concessão do benefício de R$ 70 por pessoa às família em situação de extrema pobreza, com renda mensal per capita no mesmo valor e com crianças e adolescentes entre 7 e 15 anos. Relatada pela deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), a matéria incorpora dispositivos de outra medida, a 607/2013, que a partir de 1º passou a conceder o benefício a sem a restrição dos filhos.
Outras duas medidas provisórias estão prontas para votação em plenário: a 597/2012, que disciplina a tributação exclusiva, na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física, para parcelas de participação em lucros recebidas por trabalhadores; e a 593/2012, que permite a participação voluntária de instituições privadas de ensino superior, profissional e tecnológico no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Projetos de lei em pauta, e prontos para o plenário, também podem ser apreciados nesta semana de feriado. Para isso, porém, requerimentos de urgência devem ser aprovados em plenário. Um deles, o PL 2447/2007, institui uma política nacional de combate aos efeitos da seca, criando a Comissão Nacional de Combate à Desertificação, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente. Já o PL 301/1997 tipifica crimes contra a humanidade, de genocídio e de guerra para justificar a participação do Brasil no Tribunal Penal Internacional.
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