Doze medidas provisórias (MP) – as oito que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e outras quatro editadas no mesmo dia – continuam bloqueando a pauta de votações da Câmara dos Deputados. Caso não sejam aprovadas ou rejeitadas até o dia 2 de abril, as MPs serão prorrogadas por 60 dias e continuarão a impedir a aprovação de outros projetos. A reunião do Plenário está marcada para 16h.
Entre as propostas que estão impedidas de tramitar por causa do trancamento estão os projetos que aperfeiçoam a legislação da área de segurança pública, cujos pareceres foram acolhidos nos últimos dias pelas comissões permanentes.Ontem, em reunião extraordinária, o Plenário da Casa decidiu arquivar a CPI do Apagão Aéreo, mas a oposição aguarda o julgamento de um recurso apresentado no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode garantir o funcionamento da Comissão (leia mais).
FGTS
Considerada a mais polêmica medida do PAC, a MP 349/07 já é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade, impetrada pelo PFL em 2 de março no STF. A medida provisória trata da criação do fundo de investimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com o texto original, seria autorizada a transferência de R$ 5 bilhões do FGTS para criar o fundo de investimento que financiaria projetos de infra-estrutura.
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As demais medidas provisórias tratam da regulamentação do Fundeb, de reajustes a tabela do Imposto de Renda e concedem uma série de incentivos fiscais, entre outros temas.