Bombardeado pelos servidores, o projeto que cria o fundo de previdência dos servidores, é uma prioridade do ministro Garibaldi Alves Filho - Renato Araujo/ABr
A Câmara tem quatro propostas de emenda à Constituição (PEC) pautadas para votação, um projeto de lei e seis medidas provisórias trancando a pauta de votações em plenário – duas das quais “abandonadas” pelo governo em razão da perda de vigência de ambas nos próximos dias. A pauta acumulada é decorrente da pausa estratégica executada na última semana pelos governistas, com o objetivo de que as deliberações da Câmara não atrapalhassem a votação da PEC da DRU no Senado – que, aprovada em primeiro turno na última quinta-feira (8), prorroga a Desvinculação das Receitas da União até 2015. Ainda falta a votação em segundo turno e, a depender do ritmo e das discussões na Câmara, os senadores devem concluir essa deliberação até o dia 20, penúltimo dia do ano legislativo. Esta é a última semana de trabalhos no Congresso antes da votação do Orçamento Geral da União, derradeiro compromisso do Congresso antes do recesso de fim de ano.
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Mas todos os itens definidos na pauta de votação estão sujeitos a acordo de líderes. Um dos destaques do plenário é o Projeto de Lei 1992/97, que cria um fundo de previdência complementar para servidores civis federais – a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), que custeará a aposentadoria de servidores efetivos da União, incluindo autarquias e fundações, e integrantes do Judiciário, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público.
Em trâmite há quase quatro anos na Câmara, a partir da inclusão do fundo previdenciário na Constituição, resultado da reforma previdenciária de 2008, a matéria é de autoria do Executivo, que já negocia alterações no próprio texto. Por exemplo, a criação de um fundo diferenciado destinado a servidores em profissões de risco, como policiais federais e médicos de fronteira. Os servidores não são obrigados a aderir à Funpresp, que compulsoriamente deve oferecer três benefícios – aposentadoria e pensão por invalidez ou morte, extensiva nesse último caso a um dependente.
As restrições a pontos do texto vêm do Ministério da Fazenda, contrário à elevação da alíquota de participação previdenciária da União, atualmente fixada em 7,5%. Caberá ao servidor escolher a alíquota de contribuição, segundo o benefício almejado, enquanto à União cabe aplicar a taxa máxima (7,5%) sobre o salário excedente ao teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social (restrito à iniciativa privada e com valor atual de R$ 2.894,28). Além da alíquota, a matéria determina que o servidor deve pagar 11% sobre o teto vigente desde a reforma da previdência (R$ 3.689,66). Em um cálculo primário, um salário mensal de R$ 4 mil resultaria em contribuição mensal de R$ 401,29, consideradas as taxas mencionadas.
Confira a integra do PL 1991/97
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Uma ótima polêmica à espera dos parlamentares
PECs
Caso um consenso mínimo seja obtido na reunião de líderes prevista para a próxima terça-feira (13), os deputados podem votar no mesmo dia a PEC 445/09, que transfere da União para o Governo do Distrito Federal a responsabilidade pela organização e manutenção da Defensoria Pública do DF. Relatora da matéria, a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que a competência da União já havia sido definida na Constituição de 1988, mas ela não vinha sendo cumprida.
Confira a íntegra da PEC 445/09
Também podem ser apreciadas a chamada PEC da Música (PEC 98/2007), que concede imunidade tributária a produtos audiovisuais (CDs e DVDs) que contenham obras musicais produzidas por autores brasileiros; a PEC dos Cartórios (PEC 471/05), que torna efetivos os atuais responsáveis por serviços notariais, sem exigir prestação de concurso público; e PEC 03/2007, que regulamenta as férias coletivas no poder Judiciário (leia a íntegra) – polêmica, a proposição permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, alterando a Constituição de 1988. A única condição é que, nos dias sem expediente forense normal, incluído o recesso coletivo, haja juízes, desembargadores e ministros em esquema de plantão, obrigatoriamente.
Mais medidas
Das seis medidas a trancar a pauta, implicando prioridade de votação nas sessões ordinárias, duas vão ser arquivadas com a aquiescência do Executivo. São elas a MP 542/11 (íntegra), que altera limites de parques nacionais na Amazônia; e a MP 543/11, que autoriza subvenção de R$ 500 milhões para operações de microcrédito produtivo orientado (íntegra).
Assim, estão no páreo do plenário as seguintes medidas provisórias: a MP 544/11, que institui o regime especial tributário e de financiamentos para o setor de Defesa Nacional; a MP 545/11, que dá isenção tributária à cadeia produtiva do café e à reforma de instalações de cinema em todo o país; a MP 546/11, que libera repasses no montante de R$ 1,95 bilhão aos estados exportadores, como auxílio financeiro para a atividade; e a MP 547/11, que cria cadastro nacional de localidades com risco de deslizamento de terra.
Nova ministra
O Plenário do Senado diminuirá o ritmo depois do “esforço concentrado” governista executado na semana que passou. Em votações de longas horas entre terça e quinta-feira (8), a base aliada tratorou a oposição e conseguiu a aprovação de temas caros ao Executivo, como a aprovação da Emenda 29, que fixa limites mínimos de investimento na saúde; a atualização do Código Florestal Brasileiro; e a prorrogação, até 2015, da Desvinculação das Receitas da União, que permitirá à União utilizar livremente 20% do orçamento.
Com a pauta mais leve, resta aos senadores apreciar a indicação da magistrada Rosa Maria Weber para a vaga deixada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela ministra Ellen Gracie, que se aposentou do posto no início de agosto, após 11 de atuação na corte. Na última terça-feira (6), os membros da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram, depois de cerca de seis horas de sabatina, o nome da juíza para o STF. Como o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) requereu urgência para a votação da matéria, a indicação chega ao plenário com prioridade de votação, prevista para a próxima terça-feira (13).
Há projetos em pauta, mas sem compromisso de líderes para a votação, devido ao restrito leque de matérias definido para o chamado “acordo de procedimentos” que permitiu o esforço concentrado da base. Na última quinta-feira (8), o líder do PSB no Senado, Antônio Carlos Valadares (SE), subiu à tribuna para reivindicar a inclusão na pauta a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição 33/2009 (íntegra), a chamada PEC dos Jornalistas (ou “do Diploma”), aprovada na primeira etapa em 30 de novembro (confira).
Munido de dois requerimentos assinados por todas as lideranças em apoio à matéria, à exceção de Demóstenes Torres (DEM-GO), Valadares questionou o procedimento da Mesa Diretora, a objeção minoritária de Demóstenes e a conduta do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), por ele ter fechado o acordo de procedimentos sem a presença do colega sergipano. A matéria precisa cumprir prazo de cinco dias úteis e mais três sessões plenárias para ser votada em segundo turno. Não há definição de data para a votação da PEC dos Jornalistas.