Na semana passada, as medidas provisórias provocaram uma rebelião no Senado. Nesta semana, 15 delas trancarão a pauta da Câmara
Fábio Góis
Motivo da rebelião de senadores nas últimas semanas, o excesso de medidas provisórias editadas pelo Executivo ? e toda a sorte de problemas que o instrumento legislativo tem implicado ? tranca a pauta da Câmara nesta semana. Estão à espera de votação as medidas protocoladas na sequência com os números compreendidos entre 510 a 521, todas publicadas em 2010 no Diário Oficial da União. Além dessas, também aguardam deliberação as medidas de número 522, 523 e 524, assinadas neste ano. Todas estão em vigência (o conteúdo delas produzem efeito imediato a partir da publicação) e trancam os trabalhos na pauta do plenário, ou seja, impedem que outras proposições sejam votadas antes em sessões ordinárias.
Confira a pauta de votacões pendentes no Parlamento
Na semana passada, a insatisfação geral de senadores em relação a MPs resultou na apresentação, por parte do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), de proposta de emenda à Constituição alterando o rito de tramitação dessas matérias.
Protocoladas em datas diferentes na Câmara, as MPs passam a obstruir a pauta depois de 45 dias de tramitação. Na ordem de apresentação, a MP 510/2010 impõe às empresas agregadas em consórcio a chamada ?solidariedade tributária? quanto ao pagamento de tributos federais referentes ao empreendimento em questão. Mas é nas reuniões de líderes que os deputados definem a sequência dessas votações ? a praxe na Casa é que tais decisões ocorram às terças-feiras.
Três delas liberam crédito extraordinário ? tema que, a depender do tipo de concessão, costuma gerar protestos oposicionostas. A MP 515/2010 destina R$ 26,6 bilhões a diversos órgãos do Executivo e a estatais, com ênfase para a Petrobras. Já a MP 522/2011 libera crédito de R$ 780 milhões para socorro às populações de municípios da Região Sudeste atingidos pelas enchentes de janeiro. De caráter humanitário, a medida não costuma receber objeção em plenário.
Outra MP que libera crédito extraordinário é a 511/10, que permite à União o repasse de até R4 20 bilhões, a título de empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ao grupo empresarial que vencer a licitação para construir o Trem de Alta Velocidade (TAV), o chamado ?trem-bala?. Vale destaque também para a MP 514/2010, que detalha diretrizes para a segunda fase do programa Minha Casa, Minha Vida, além de prever a construção ou reforma de dois milhões de habitações populares, no período compreendido entre 2011 e 2014. O aporte de recursos por parte do governo para o programa ultrapassa R$ 2,5 bilhões.
Confira as demais MPs à espera de votação
Além das MPs, também estão previstas sessões extraordinárias para apreciar projetos de lei e outras proposições. Como a reforma do Código de Processo Penal, prevista no Projeto de Lei 4208/01, e o Projeto de Lei 6653/09, que fixa iniciativas com o objetivo de evitar a descriminação profissional contra a mulher. A votação desses dois projetos, cujo teor não pode ser explorado por meio de MPs, depende do acordo de líderes a ser costurado no transcorrer da semana.
MP dos Correios
Já o Senado tem até a próxima quarta-feira (23) para concluir a apreciação da Medida Provisória 509/10, que prorroga até 30 de setembro de 2012 todos os contratos de franquia de serviços a serem prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que ainda não foram licitados ou estão sob interpelação judicial. A base governista vai se mobilizar para votar o texto da MP até terça-feira, uma vez que, no dia seguinte, seu prazo de vigência expira.
Apesar da indisposição de senadores em relação às medidas, governo e oposição devem entrar em acordo para votar essa MP, uma vez que a perda de efeito de seu conteúdo afetaria milhares de empregos e diversos serviços sofreriam prejudicados. Segundo estimativas do governo, encontram-se na condição descrita na medida cerca de 1.400 empresas de pequeno e médio porte ? que, caso a MP seja mantida, terão prazo de 12 meses para se adequar às normas técnicas definidas pela ECT.
A medida, que altera a Lei 11.668/08 (dispõe sobre franquia postal), recebeu emendas na Câmara, onde teve relatoria do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). Uma das alterações é justamente a que amplia o prazo das franquias para 30 de setembro de 2012 ? no texto original da MP, o Executivo fixava o prazo 11 de junho de 2011. Outro destaque apresentado, e acatado por Berzoini, concede prazo de um ano para novas agências franqueadas pela ECT se enquadrarem na padronização técnica da estatal. Como recebeu modificação, a MP passou a tramitar como Projeto de Lei de Conversão 5/2011.
Juízes e algemas
À parte a polêmica das MPs, os senadores também podem deliberar em plenário sobre dois projetos de lei. Primeiro item previsto para a pauta de votações, após a desobstrução provocada pela MP 509, o Projeto de Lei da Câmara 3/2010 delega ao juiz a formação de colegiado para atuar em processos contra organizações criminosas. O objetivo da matéria é reduzir a personalização das sentenças judiciais nessas situações, ou seja, atrelar a figura de um só juiz à responsabilidade por julgamentos desse tipo.
Ao apresentar a matéria à Comissão de Direitos Humanos da Câmara, a Associação dos Juízes Federais do Brasil entendeu que essa seria uma maneira de evitar pressões ou retaliações contra a classe, bem como os riscos à integridade física do magistrado.
Na condição de segundo item da pauta pós-deliberação de MPs está o Projeto de Lei do Senado 185/2004, que estipula condições e limites para o uso de algemas. Apresentado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o PL proíbe a utilização do instrumento com a intenção de castigo ou sanção disciplinar. Também fica vetado o uso por tempo excessivo do equipamento, bem como seu emprego nas ocasiões em que o acusado ou investigado se apresente espontaneamente à autoridade competente. Ambos os projetos precisam ter consenso para votação, que pode acontecer já na quarta-feira (23).
Com informações da Agência Câmara.
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