O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), anunciou nesta terça-feira (6) a realização, no próximo dia 20, de uma comissão geral (reunião para debate específico em plenário) para discutir o Projeto de Lei Complementar 306/2008, apresentado pelo então senador acreano Tião Viana (atual governador do Acre). Em linhas gerais, o PL regulamenta a Emenda Constitucional 29, que define percentual mínimo de investimentos para a saúde. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, foi convidado para o debate, além de prefeitos, governadores, dirigentes de entidades do setor e técnicos financeiros do governo.
Como registra a ementa que precede seus 33 artigos, o PL 306/2008 versa “sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por estados, Distrito Federal, municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferência para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo”.
Segundo o critério definido no projeto, a União deve reservar, no mínimo, 10% de suas receitas correntes brutas para investimentos em ações e serviços públicos de saúde. Para os estados, esse percentual mínimo de fomento é 12% dos impostos e recursos definidos em lei, “deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios”.
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Já aos municípios caberá o direcionamento para o setor da saúde de 15% da arrecadação de impostos e recursos. E, para o Distrito Federal, a proposição define que esse percentual de investimento “deverá corresponder, pelo menos, ao somatório dos percentuais mínimos de vinculação estabelecidos estados e municípios, (…) calculados separadamente”.
Confira a íntegra do texto original
As discussões sobre a matéria, originada no Projeto de Lei do Senado 121/2007, ocorre na esteira dos rumores sobre a criação de um imposto para a saúde, solução encontrada pelo governo como fonte de custeio para cumprir os ditames de investimento definidos na Emenda 29 para o setor. O governo alega que, com a queda da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF, o chamado “imposto do cheque”), articulada e obtida no Plenário do Senado pela oposição, em 2008, perdeu receita de investimentos de cerca de R$ 40 bilhões ao ano.
No dia seguinte à realização da comissão geral, governadores e líderes partidários devem estender as discussões em almoço pré-agendado na residência oficial da Câmara dos Deputados, localizada em bairro valorizado de Brasília. A ideia do encontro é que, a partir do cenário traçado por governadores sobre a situação da saúde em seus estados, deputados possam se preparar para sugerir propostas que não representem impacto negativo para as finanças regionais. Marco Maia garantiu que a regulamentação da Emenda 29 será mantida na pauta de votações em plenário do dia 28 de setembro, mesmo que até lá a fonte de financiamento não tenha sido definida.
Mal foi resolvido na Câmara, o impasse já provoca polêmica no Senado. Lideranças da oposição na Casa já avisaram que não aceitarão um novo imposto ou mesmo aumento de carga tributária (alterando-se alíquota de tributos já cobrados), outra alternativa estudada pelo Executivo para custear as demandas atuais da saúde.
O líder do PSDB, Alvaro Dias (PR), por exemplo, tem dito que o governo já repôs perdas de caixa depois do aumento fixado para o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo o senador tucano, Dilma pratica “estelionato eleitoral” ao defender aumento ou criação de tributos, uma vez que pregou o contrário durante a campanha eleitoral de 2010.
Assinado pelo atual ministro da Previdência e então presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), o PL 306/2008 já está pronto para votação na Câmara, mas a base governista não aceita votar a matéria sem que seja definida a fonte de custeio para fazer frentes às suas diretrizes. Já a oposição tem ameaçado recusar a votação das demais matérias em pauta, muitas das quais de interesse do governo, enquanto a Emenda 29 não for apreciada em plenário.