PEC da Música volta à pauta da Câmara, mas enfrenta resistência da bancada do Amazonas
Fábio Góis
Está na pauta da Câmara um projeto que, se aprovado, vai equiparar o reajuste das aposentadorias ao critério definido para o aumento do salário mínimo (R$ 465). A matéria, já aprovada em comissão especial, está prevista para ir a votação na quarta-feira (4), em sessão extraordinária, uma vez que medidas provisórias trancam os trabalhos das sessões ordinárias do plenário. Aposentados anunciam até acampamento nas dependências da Casa.
O texto original do Projeto de Lei 01/07, que estabelece reajustes permanentes do mínimo, já foi aprovado pelos senadores, com emendas, e aguarda há meses deliberação da Câmara. Os deputados devem votar a emenda apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) à proposição, que garante a todos os beneficiários da Previdência Social o mesmo modelo de aumento do mínimo, bem como os mais de 8,1 milhões de aposentados e pensionistas que recebem acima do piso salarial. A nova regra valeria já em 2010.
Depois de uma tramitação conturbada no Senado, com direito a vigílias em plenário (leia mais aqui e aqui) organizadas por Paim e um pequeno grupo de senadores, o governo resolveu entrar em campo e negociar com os aposentados, em junho. Sem que houvesse alcançado acordo, e alegando que o reajuste padronizado comprometeria as contas da Previdência, o Executivo negociou a derrubada da proposta.
Música
Outra matéria posta para análise em sessão extraordinária é igualmente polêmica: a chamada PEC da Música. De autoria do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), a Proposta de Emenda à Constituição 98/07 concede imunidade tributária a CDs e DVDs com obras artísticas de autores brasileiros, e produzidos no país.
Nas duas últimas semanas, músicos famosos foram ao Congresso para pedir a aprovação da matéria. Entre eles, o cantor e compositor Frejat (Barão Vermelho), Digão, guitarrista e atual líder da banda brasiliense Raimundos, e o “músico-performance” cearense Falcão.
Músicos pressionam pela aprovação de PEC
A proposta deveria ter sido apreciada na semana passada, mas a bancada do Amazonas impediu a votação (leia). O plenário vai debater parecer apresentado pelo deputado gaúcho José Otávio Germano (PP), aprovado por comissão especial em agosto. Os opositores pressionaram o relator (que cedeu) a restringir a imunidade para os produtos artísticos fabricados na Zona Franca de Manaus, sob o argumento que a extensão do benefício colocaria o pólo produtor em risco.
Demais matérias
As medidas provisórias que trancam a pauta são a 465/09 e a 466/09, aprovadas no Senado na semana passada. A MP 465/09 concede subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para empréstimos reservados à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica.
A matéria, que já havia sido alterada na Câmara (a subvenção foi estendida ao setor da aviação civil), foi aprovada com duas emendas apresentadas pelo relator-revisor, senador João Pedro (PT-AM). Com mais essa modificação, a matéria retorna à apreciação dos deputados.
Já a MP 466/09 altera as normas do subsídio concedido à geração de energia termoelétrica produzida na Região Norte, nos chamados sistemas isolados. Entre outros pontos, a MP 466 autoriza que as empresas incluam custos atualmente não contabilizados para fins de subsídio (investimentos e fornecimento de energia a regiões distantes, por exemplo).
Como recebeu alterações em relação ao texto proveniente da Câmara, a matéria volta para a análise dos deputados. Enviadas ao Congresso há mais de 45 dias pelo Executivo, as MPs chegam à Casa trancando a pauta de votações em plenário.
Também constam da pauta as MPs 469/09, que libera R$ 2,1 bilhões do orçamento para financiar ações contra a nova gripe, e 470/09, que aumenta em R$ 6 bilhões o patrimônio da Caixa Econômica Federal, para promover a ampliação de financiamentos bancários. Como não trancam a pauta, essas matérias não devem ser votadas nesta semana.
Senado
Constam da pauta de votações em plenário dezenas de proposições. Contudo, a definição dos itens prioritários depende de acordo de líderes, que deve ser alcançado em reunião ainda sem dia ou horário definido.
Está prevista para a próxima quarta-feira (4), em sessão do plenário, a votação da polêmica inclusão da Venezuela no bloco comercial do Mercosul. Na última quinta-feira (22), o membros da Comissão de Relações Exteriores do Senado rejeitaram o parecer do tucano Tasso Jereissati (CE), contrário à entrada do país vizinho. E aprovaram o voto em separado do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), de teor contrário. Lula classificou a aprovação como “amadurecimento” dos senadores (leia).
Trata-se do item prioritário da pauta, mesmo diante da divergência do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), à incorporação daquele país ao Mercosul.
Outra questão que promete discussões acaloradas é a CPI do MST, que ainda será instalada (e está sem prazo de instalação). A oposição insistirá nas supostas irregularidades em destinação e uso de verbas públicas e privadas pelo movimento rural. A base governista prepara um contra-ataque contra os oposicionistas – leia-se bancada ruralista – nas duas Casas legislativas: direcionar as investigações nos repasses públicos a entidades ligadas ao agronegócio.
A Frente Parlamentar da Terra, presidida pelo petista Dr. Rosinha (PR), dispõe de um estudo encomendado ao pesquisador Sérgio Saue (estudos agrários da UnB) sobre os recursos públicos que grandes produtores recebem para financiar entidades como o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo.
Congresso
Já em relação ao marco regulatório do pré-sal, em exame no Congresso, a bancada do Rio de Janeiro na Câmara, onde a proposta do Executivo é examinada em comissão especial, cogita obstruir a votação do projeto que cria o modelo de partilha de produção. Os parlamentares fluminenses podem deixar de arrecadar para suas regiões US$2,7 bilhões, anualmente, caso a proposição prospere. O colegiado especial tem 18 deputados, 11 dos quais de estados produtores (cinco de São Paulo, quatro do Rio e dois do Espírito Santo).
Na esfera do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhará ao Parlamento um pacote de projetos com vistas à modernização da legislação penal. Entre as proposições, a possibilidade de troca do regime aberto pela prisão domiciliar, desde que o condenado aceite ser monitorado por aparelho eletrônico a ser fixado no próprio corpo.