A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/06, que muda a tramitação das Medidas Provisórias (MPs), deve ser votada até quarta-feira (10). Com o adiamento da reforma tributária para o ano que vem, a oposição se comprometeu a votar a PEC e as emendas da MP 441/08, que concede reajustes diferenciados a cerca de 380 mil servidores da União.
A principal mudança da PEC 511/06 nas regras de tramitação das MPs é justamente o fim do trancamento da pauta. Os deputados já aprovaram o texto-base da comissão especial que analisou a PEC e precisam analisar 11 destaques apresentados para concluir a votação em primeiro turno. Tanto a oposição quanto o governo querem mudar alguns pontos da redação dada pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
"Com o adiamento da reforma tributária, nós nos comprometemos a votar as matérias, sem fazer obstrução. Mas temos nossas divergências", afirmou o líder do PPS na Câmara, Fernando Coruja (SC). Na semana passada, após 15 dias de disputa nos bastidores, a oposição conseguiu adiar a votação da reforma tributária para o ano que vem. Em troca, a base do governo exigiu que as duas matérias fossem ao plenário ainda em 2008.
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Segundo o parlamentar, a bancada do partido votará contra alguns dispositivos. Um deles é consenso entre DEM, PSDB e PPS. Os partidos de oposição querem acabar com a exigência de maioria absoluta (257 votos favoráveis) para inverter a pauta quando a MP figurar, obrigatoriamente, como primeiro item em regime de urgência, o que ocorrerá, segundo as novas regras, se não tiver sido votada em, no máximo, 15 dias, contados de sua edição.
Já a base governista apresentou destaque para diminuir de 75 para 70 dias o prazo depois do qual é permitido ao Poder Executivo editar medida provisória sobre crédito orçamentário caso projeto de lei de igual teor não tenha sido aprovado pelo Congresso. O período é contado a partir do envio do projeto. (Mário Coelho)