Nesta semana, pouco antes do recesso parlamentar, o plenário da Câmara dos deputados pode concluir a análise do projeto de lei que permite à Petrobras transferir a outras petroleiras 70% de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União.
Os deputados precisam votar os três últimos destaques apresentados ao texto. Os destaques não alteram a essência do projeto. Um deles, de autoria do PSB, pretende manter na lei o caráter intransferível da cessão onerosa.
O texto-base do projeto foi aprovado pelos deputados em 20 de junho. Na ocasião, o placar ficou em 217 votos a favor, 57 contra e 4 abstenções. O texto ainda precisará ser analisado pelo Senado.
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Os campos cedidos pela União à Petrobras poderão ser negociados desde que seja preservada a participação da estatal em no mínimo 30% do consórcio formado.
A expectativa é que o projeto também permita o leilão dos barris excedentes, estimado pela Petrobras em 7 milhões de barris. Isso poderia render de R$ 80 a R$ 100 bilhões à União, de acordo com cálculos preliminares. O governo quer que a Petrobras não seja obrigada a participar da disputa.
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A cessão onerosa é assim chamada devido ao ônus relativo ao bilionário volume a ser explorado pela petrolífera. Em 2010, a União vendeu diretamente à estatal, sem licitação, uma área na Bacia de Santos (SP) no valor de R$ 74,8 bilhões. A permissão era para explorar 5 bilhões de barris de petróleo em seis blocos do pré-sal.
O contrato previa que os valores seriam renegociados no futuro para ajustes de acordo com as variações do preço do óleo. O governo e a estatal negociam o acordo desde janeiro deste ano, mas ainda sem definições.
O projeto, de autoria de José Carlos Aleluia (DEM-BA), foi discutido na Câmara nas últimas semanas, gerando uma guerra de versões defendidas deputados da situação e da oposição. Para oposicionistas, o projeto seria mais uma maneira que o governo Michel Temer (MDB) encontrou para favorecer concorrentes estrangeiras da estatal. Para a base aliada, uma ajuda providencial para que a petrolífera possa explorar os hidrocarbonetos por meio de parcerias lucrativas.
Municípios
Também pode ser votado nesta semana o projeto de lei complementar que regulamenta o desmembramento e a fusão de municípios.
Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios. Conforme o texto, os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para dar prosseguimento aos casos pendentes.
Entretanto, há resistência de alguns partidos a esse dispositivo, pois ele permitiria a criação de municípios sem as regras previstas no projeto, mais restritivas.
Além de plebiscito, a proposta prevê a realização de estudos de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis.
O texto é igual ao do PLP 397/14, um dos dois projetos sobre o tema vetados anteriormente pela então presidente Dilma Rousseff.
* Com informações da Agência Câmara