Câmara desobriga placa vermelha para Uber, Cabify e 99; regulamentação caberá a municípios

Deputados aprovaram há pouco em plenário o Projeto de Lei 5587/2016, que regulamenta o setor de transporte por aplicativo em resposta à guerra entre taxistas e motoristas da nova categoria nos últimos anos. Depois da pressão de representantes dos taxistas, que reclamam da concorrência desleal, alguns deputados pretenderam impor a esse serviço digital restrições de funcionamento como a exigência de autorização prévia por municípios e obrigatoriedade de placa vermelha para rodar por municípios. Ao final da sessão plenária, Uber e Cabify festejaram o resultado da votação (veja notas abaixo).

Mas os dispositivos foram rejeitados. Assim, não será exigida autorização específica do município, como havia sido determinado na votação dos senadores, mas apenas o poder de regulamentar as regras segundo o texto aprovado na Câmara. Os deputados também mantiveram a obrigação, para motoristas, de certidão negativa de antecedentes criminais para prestar o serviço. A matéria segue para a sanção presidencial.

“Vitória do avanço!”, gritou um deputado em plenário ao final da votação.

Deputados já haviam aprovado o texto e enviado a proposta para os senadores, que a devolveram à Câmara com 20 alterações. As mudanças feitas pelo Senado agradaram a empresas como a Uber, o Cabify, Easy e o 99, que haviam declarado guerra e promovido manifestações em Brasília contra a versão original da Câmara, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

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Ao explicar o relatório na tribuna, o relator Daniel Coelho (PSDB-CE) afirmou ser “absurda” a tentativa de exigir placas vermelhas nos carros dos aplicativos. Já para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), as medidas exigidas no projeto inicial visavam garantir as “condições de funcionamento”.

Durante a discussão, visitantes representando os taxistas e os aplicativos se concentraram em diferentes partes do plenário da Câmara. Ao fundo do espaço, os taxistas abordavam deputados, questionando-os se eles votariam com a categoria, enquanto os representantes dos aplicativos se concentraram no lado direito do palco das decisões.

Impasse

Por cerca de dez minutos, a sessão foi suspensa para que os deputados chegassem a um acordo sobre a votação do relatório do tucano. Sem querer colocar as digitais em suas opções, deputados queriam chegar a um entendimento para aprovar as emendas mais polêmicas em votação simbólica (sem registro de voto) – especialmente a segunda emenda vinda do Senado, que dispensava a autorização específica dos município.

Sem consenso nos partidos, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou votação nominal e o plenário manteve o texto vindo do Senado por 227 votos contra 166, com 11 abstenções. Pouco antes do encerramento da votação do destaque, o relator do projeto afirmou que se a Casa rejeitasse a emenda, seria “o fim dos aplicativos no Brasil”. “Se rejeitarem essa emenda das autorizações, está proibido Uber no Brasil”, declarou Daniel Coelho.

A dispensa da exigência de placas vermelhas também foi mantida, em votação simbólica, conforme texto do Senado. Ao fim da votação, os deputados delegaram aos municípios a responsabilidade de regulamentar o funcionamento dos aplicativos, o que inviabiliza nova tentativa de que os aplicativos sejam obrigados a terem placas vermelhas, uma vez que tal competência é dos departamentos estaduais de trânsito.

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“A diferença é que inverte o ônus”, explicou o relator. “O que eles queriam era inverter o ônus, que todo mundo está ilegal até que o município faça o contrário. Agora está todo mundo legal até que o município crie alguma regra que modifique o jogo. Então o jogo continua o mesmo, todo mundo está trabalhando e o município vai discutir suas regras, mas você não cria uma ilegalidade imediata para o usuário”.

O relator também afirmou que o sistema de táxis no Brasil está atrasado e precisa se modernizar e que a tarifa fixa do serviço prejudica o motorista. “Ela é de um momento em que nós não tínhamos internet, não tínhamos aplicativos. Então o que a gente precisa para o taxista ter ganho é modernizar esse sistema, e não impedir o Uber. Se algum taxista tinha esperança de proibir o Uber e inviabilizar o sistema, ele não vai proibir. Mas não há prejuízo para o taxista. Então eu acho que ganha a sociedade”, disse Daniel Coelho.

Argumento

A sessão voltou a registrar muitas divergências em plenário. Os principais pontos de discórdia eram a obrigatoriedade de autorização prévia, por parte dos executivos municipais, e da placa vermelha para circulação de automóveis a serviço de aplicativos de transporte como Uber, 99 e Cabify. Ambas as exigências haviam sido expressas no projeto aprovado na Câmara e excluídas durante a deliberação do Senado.

As duas imposições foram contestadas por deputados como Paulo Teixeira (PT-SP). “Ao exigir licenças individuais e placa vermelha, vamos trazer para essa modalidade o vício que existe no táxi. Hoje, o que temos de mudar é a regulamentação do táxi, já que os motoristas não são donos da licença, mas pessoas que alugam a placa”, ponderou o petista.

O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) discordou parcialmente de Paulo Teixeira. Para Edmilson, há a necessidade de regulamentação do serviço por parte dos municípios, mesmo a exigência de autorização prévia. Mas o parlamentar paraense também contestou a exigência de placa vermelha nos automóveis.

Por sua vez, o deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) advertiu que exigência de autorização prévia e placa vermelha inviabilizarão o serviço de transporte por aplicativo. “Não podemos barrar as inovações com retrocesso, mas discutir como melhorar as situações de trabalho dos taxistas, pensando no cidadão”, opinou.

As objeções dos deputados ao projeto foram insuficientes para frear o pleito dos taxistas. Assim, foram derrubadas as emendas que davam às prefeituras de cidades onde o serviço está ativo o poder de determinar, por exemplo, o número de carros e definir quais critérios são necessários para que prestem o serviço nos municípios, segundo critérios individuais.

Leia a nota do Uber:

A Uber sempre defendeu uma regulamentação moderna para o transporte individual privado prestado por meio de aplicativos.

O novo texto hoje aprovado pela Câmara dos Deputados ouviu a voz dos 20 milhões de usuários e 500 mil motoristas parceiros que encontraram na Uber novas formas de mobilidade e de geração de renda no Brasil.

Leia a nota da Cabify:

A Câmara dos Deputados trouxe o Brasil para a vanguarda da regulamentação dos serviços de transporte individual de passageiros por aplicativos ao aprovar as emendas ao PL 5587/16 nesta quarta-feira (28/02). O Congresso ouviu as vozes dos milhões de usuários e centenas de milhares de motoristas dos aplicativos de mobilidade ao aprovar o texto com as emendas e criar uma desejada regulamentação – contrapondo-se ao texto original, uma proibição velada aos apps de mobilidade. A Cabify entende que a Presidência da República também ouvirá a população ao sancionar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

As emendas aprovadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal geraram um texto considerado equilibrado pela Cabify. A mobilidade urbana foi assegurada com a aprovação das emendas que retiraram diversas determinações do PL 5587 que inviabilizam o setor de mobilidade privada, como:

• Exigência de placa vermelha – uma das emendas retirou a exigência da placa vermelha (táxi) e permite que motoristas parceiros de aplicativos possam utilizar seus veículos particulares para gerar renda;

• Exigência de autorização específica – o texto com emendas aprovado também retira necessidade de autorização municipal – que é diferente de cadastro – para o exercício da atividade. O resultado retira uma proibição estatizante e velada semelhante a alvarás que permitiriam os municípios proibir o serviço ou restringir o número de autorizações aos motoristas parceiros para prestar o serviço;

• Obrigatoriedade dos motoristas serem proprietários dos veículos – o texto com emendas permite que os motoristas utilizem veículos que não estejam registrados em seu nome, como carros alugados ou de familiares;

• Carros com placa da cidade em que operam – veículos emplacados em outras cidades estão autorizados como transporte privado, auxiliando as regiões metropolitanas e garantindo o direito constitucional da liberdade de profissão.

A Cabify considera a aprovação do texto com uma regulamentação justa para o setor de mobilidade urbana como uma conquista. Para a empresa, o texto considerou todos os envolvidos: municípios, população, motoristas parceiros e empresas de aplicativos – que foram disruptivas ao conectar motoristas parceiros com a população. Por isso, o resultado de hoje coloca o Brasil como protagonista na vanguarda da inovação e na construção de soluções para a mobilidade urbana ao estabelecer uma regulamentação equilibrada e sinalizar positivamente para investimentos ligados à inovação.

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