Por 311 votos a 106, com três abstenções, o Plenário da Câmara derrubou a urgência do projeto que altera regime de partilha de produção para exploração do pré-sal, com objetivo de prolongar o tempo de discussão. O projeto de lei (PL) 6726/2013, de autoria do líder do DEM na Casa, Mendonça Filho (PE), retoma o regime de concessão para exploração das áreas do pré-sal. Desde 2010, os campos são explorados pelo regime de partilha.
Em outras palavras, nos termos atuais, a União fica com participação mínima de 30%. O governo contrata empresa para explorar a área de baixo risco e assumir todos os riscos da atividade de produção. A ganhadora da licitação é aquela que paga maior bônus pela área e oferece maior participação à União sobre o volume de petróleo produzido.
O modelo de concessão proposto Mendonça Filho é normalmente utilizado para projetos de alto ou médio risco exploratório. Neste caso, a empresa concessionária assume todos os riscos e investimentos para explorar o material bruto, mas, com isso, passa a ser proprietária do petróleo produzido. A União, assim, fica com apenas tributos incidentes sobre a renda, royalties, participações especiais e pagamento pela ocupação ou retenção de área.
Leia também
Mendonça Filho defendeu que, se sua proposta for aprovada, o setor petrolífero brasileiro voltará a angariar recursos para investir. “O Brasil não tem investimento no setor de petróleo, devido à insegurança jurídica e à insegurança decorrente da exigência de participação da Petrobras na exploração de todos os campos”, disse ele.
Se aprovada a urgência, a Câmara teria até 15 dias para apreciar a matéria. Incluído na pauta, o projeto poderia ser posto para análise e votação imediata em Plenário. No entanto, o regime de urgência para votação do PL foi duramente criticado por parlamentares governistas e oposicionistas de legendas como Rede, Psol e PV.
Líder do governo na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE) pediu calma para debater a questão. “O melhor caminho é ampliarmos esse debate, criarmos uma comissão especial e debater com calma o assunto, para construir um caminho por consenso, levando em conta, principalmente, o momento da Petrobras.”
“O que está em jogo é o futuro da Petrobras e não uma briga de governo e oposição”, completou ele.
Já a deputada da base do governo, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), apelou para o momento de fragilidade que vive a estatal. Segundo ela, votar a matéria neste momento, sem ampla discussão, poderia ocasionar em um enfraquecimento da companhia petrolífera. “A Petrobras já esta muito atingida por denúncias e, apesar de tudo, continua batendo recordes de produção. Por isso, não pode ter nada negativo que incida sobre o petróleo neste momento. O Plenário precisa estar muito consciente pra votar uma matéria desta”, argumentou ela.
Mais enfático, o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) chamou o projeto de Mendonça de “entreguista”. “Esse projeto entreguista é uma covardia com o Brasil. Países como a Noruega têm mais de 80% sobre a exploração do petróleo. Neste caso, o Brasil terá 10%, chegando no máximo a 30 com royalties e impostos. Isso é entregar a grande riqueza brasileira”, disse ele.
