A Câmara aprovou nesta quarta-feira (15) destaque na Medida Provisória 595/12, a MP dos Portos, que dá responsabilidade à guarda portuária pela segurança dos portos públicos. Pela proposta original, essa função caberia à administração dos portos organizados. A Medida Provisória permite que os portos privados operem livremente, aumentando a concorrência com os portos públicos.
Deputados ainda precisam analisar 12 mudanças no texto base, aprovado na sessão ontem, para que a matéria possa seguir ao Senado. A oposição na Câmara segue obstruindo a votação, que promete ser novamente longa. PSDB, PPS e DEM defendem que denúncias de favorecimento na medida provisória sejam analisadas.
Enquanto isso, o governo tem pressa para apreciar a medida, uma vez que a MP dos Portos perde a validade na quinta-feira (16). Governistas alegam que o novo marco legal para o setor portuário brasileiro abrirá caminho para que sejam realizados investimentos de mais de R$ 54 bilhões, com a oferta de 159 áreas em portos públicos ao setor privado.
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