Prioridade do ministro Garibaldi, o projeto que cria a nova previdência do servidor segue agora para o Senado - Renato Araujo/ABr
A Câmara concluiu nesta quarta-feira (29) a votação do projeto que cria a Fundação de Previdência do Servidor Público (Funpresp), um novo sistema de aposentadoria para o funcionalismo. Entre a análise do texto-base ontem (28) e de 13 destaques hoje, apenas uma mudança ocorreu no projeto. Com apoio do governo, os deputados aprovaram uma emenda apresentada pelo PSD que proíbe a mesma empresa de participar de diferentes licitações para administrar os fundos de pensões dos três poderes. O projeto agora vai à votação no Senado.
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De acordo com o projeto, os fundos serão administrados inicialmente por órgãos públicos. Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal (CEF) terão esta missão. Depois, pode haver a abertura para uma licitação de partes de cada entidade. Aí, instituições financeiras privadas podem entrar na administração. O texto limita a participação a 20%. Em tese, o mesmo fundo pode ser dividido em pelo menos cinco partes societárias.
O destaque foi aprovado em votação simbólica. Ele proíbe qualquer ligação societária entre as instituições contratadas com outra instituição que estiver concorrendo na mesma licitação. Na prática, a emenda acaba com a possibilidade de a mesma empresa participar da administração de diferentes partes do fundo. Não precisa nem ser dona, apenas ter uma pequena ligação societária.
A medida, no entanto, foi enfraquecida com a derrubada de outro destaque. Apresentado pelo PSDB, ele estabelecia o prazo de um ano para que as fundações abrissem a licitação. Como a emenda não passou na votação nominal, na prática, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, podem permanecer na administração por tempo indefinido. Ou seja, o poder público manterá o controle das fundações.
Outro destaque que foi derrubado estabelecia o retorno ao texto original enviado pelo governo em 2007. O governo previa a criação de um único fundo de pensão para os três poderes da República. Durante a tramitação, o Palácio do Planalto acabou cedendo à reivindicação de diferentes categorias e deu a autorização para cada poder ter sua fundação.
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A maior inovação do projeto é estabelecer um teto para a aposentadoria no serviço público – os R$ 3.916,20 previstos para funcionários da iniciativa privada. Além disso, cria a Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (Funpresp). O órgão terá a missão de gerenciar o fundo de aposentadoria dos servidores do Executivo. Outros dois fundos serão criados para os poderes Judiciário e Legislativo.
O texto do projeto determina que os funcionários contratados após a instituição dos fundos contribuirão com 11% sobre o teto do Regime Geral de Previdência. Quem quiser receber benefício maior, deverá contribuir para o regime complementar com um índice que ele mesmo estipular. O órgão governamental também será obrigado a pagar, em regime de paridade, mas o limite de contribuição nesse caso será de 8,5%.
A partir da sanção presidencial – presumindo que o projeto seja aprovado também pelo Senado -, cada poder terá 180 dias para criar seu fundo. Após a criação, a proposta será analisada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). O órgão não tem prazo para apresentar uma resposta. Por fim, depois de a Previc autorizar a instalação, são concedidos 240 dias para o fundo ser instalado.
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