Rodolfo Torres

A Câmara concluiu há pouco a votação da Medida Provisória 460/09, que reduz tributos de construtoras que atuam no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. A matéria ainda será analisada no Senado.

Deputados rejeitaram destaques à matéria, como o que determinava que a Caixa Econômica Federal seria a responsável pela inscrição e seleção dos beneficiados do programa habitacional.

O Programa Minha Casa, Minha Vida tem por objetivo construir 1 milhão de casas para famílias com renda de até dez salários mínimos. O governo investirá R$ 34 bilhões no programa, que será conduzido em parceria com estados, municípios e a iniciativa privada.

Outro destaque rejeitado pretendia retirar do texto a criação de 34 cargos em comissão para a Superintendência de Seguros Privados (Susep).

A MP 460 trata de uma série de temas alheios à matéria original. Dentre eles, está o que incluiu a criação de 283 cargos na Susep, sendo 200 cargos de analista técnico, 50 de agente executivo e 34 de Direção e Assessoramento Superiores (DAS). 

O ministro das Relações Institucionais, José Múcio, defendeu ontem a necessidade de criar as novas funções na autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda . “A Susep está funcionando com precariedade.” Segundo o ministro, se não fossem criados nesta MP, os cargos “viriam em outra medida provisória”.

Além disso, a medida provisória também reduz a zero a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das motocicletas, nacionais ou importadas, com cilindrada igual ou inferior a 150.  O relator da MP, Vignatti (PT-SC), também propôs isenção tributária para outros produtos, como cadeiras de rodas e próteses.

Em outro ponto, a proposta enviada ao Congresso pelo governo determina que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recolherá a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública. O tributo é pago pelas empresas de telecomunicações e serve para custear a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) e demais emissoras públicas.