Câmara aprova urgência para projeto que altera regras do pré-sal

A Câmara aprovou em plenário, por 337 votos a 105, o regime de urgência para o Projeto de Lei 4567/16, que retira a obrigatoriedade de atuação da Petrobras como operadora única em todos os blocos de exploração contratados sob regime de partilha de produção em áreas do pré-sal. Polêmica, a matéria é de autoria do senador e atual ministro das Relações Exteriores, José Serra (PSDB) e, aprovada no Senado em 24 de fevereiro, é vista como estratégica para a recuperação financeira da estatal petrolífera, que sofre os efeitos da Operação Lava Jato.

Oposicionistas dizem que a proposição faz parte de uma política privatista do governo, enquanto a base aliada garante que ela visa recuperar a empresa e incentivar o desenvolvimento do setor de energia por meio de parcerias com empresas estrangeiras. Mas um acordo entre os dois grupos prevê que, antes da votação de mérito, o papel da Petrobras no pré-sal receba mais sugestões em debate a ser realizado em agosto, numa comissão geral (audiência pública em plenário).

Atualmente, a Petrobras é obrigada por lei a se responsabilizar por 30% de todos os investimentos na exploração do petróleo em áreas consideradas estratégicas para o país. Segundo o texto aprovado, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) será o órgão responsável pela definição de quem vai explorar o pré-sal, se a Petrobras ou uma petrolífera concorrente. No entanto, a estatal brasileira continua com a prerrogativa de exercer a prioridade de exploração antes de qualquer petroleira concorrente.

A Petrobras terá 30 dias para manifestar interesse em participar dos empreendimentos. Após essa manifestação, o CNPE definirá quais as áreas a estatal vai, de fato, explorar. O parecer do Conselho será, então, submetido à decisão final da Presidência da República, que acatará ou não o indicativo do colegiado. Nesse caso, a petrolífera investirá como única operadora e será responsável, sozinha, por todos os investimentos necessários para a prospecção e distribuição do óleo. O projeto aprovado mantém a partilha como modelo de distribuição dos royalties da exploração.

Se decidir que uma determinada área pode ser explorada pelas concorrentes da estatal, o Conselho fará uma licitação internacional com a participação de todas as demais petrolíferas. Nesse caso, a Petrobras também poderá participar do consórcio privado para explorar o pré-sal. Na justificativa do projeto, Serra alega que a Petrobras foi afetada pelas investigações da Lava Jato e, enfraquecida, não tem capacidade de investir na exploração do pré-sal como deveria.

Como este site informou em primeira mão em 23 de fevereiro, véspera da aprovação no Senado, o êxito do projeto de Serra passou por um acordo entre PSDB e PMDB. Um dos elementos do entendimento – fechado à revelia do Palácio do Planalto ainda sob a gestão Dilma Rousseff e de senadores petistas–, foi justamente a prerrogativa do CNPE em determinar o grupo a explorar o pré-sal.

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