Rodolfo Torres
A Câmara aprovou na noite desta terça-feira (2) o texto-base da Medida Provisória 460/09, que reduz tributos de construtoras que atuam no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Pela proposta, a alíquota do Regime Especial de Tributação (RET) pago por essas construtoras cai de 6% para 1% para operações de até R$ 60 mil. Para as empresas que não estão atuando no programa, a alíquota cai de 7% para 6%.
Para encaminhar a matéria ao Senado, deputados ainda terão de analisar seis destaques à matéria. O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), encerrou a sessão e anunciou que a Casa concluiria essa votação nesta quarta-feira (3).
O Programa Minha Casa, Minha Vida tem por objetivo construir 1 milhão de casas para famílias com renda de até dez salários mínimos. O governo investirá R$ 34 bilhões no programa, que será conduzido em parceria com estados, municípios e a iniciativa privada.
A MP também reduz a zero a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das motocicletas, nacionais ou importadas, com cilindrada igual ou inferior a 150. As medidas são uma forma de estimular a economia para minimizar no país os efeitos da atual crise financeira internacional. O relator da MP, Vignatti (PT-SC), também propôs isenção tributária para outros produtos, como cadeiras de rodas e próteses.
Em contrapartida, a medida provisória aprovada nesta noite aumenta os impostos sobre o cigarro. A alíquota do PIS/PASEP nesse produto passa de 1,38% para 3,42%. Já a alíquota da Cofins vai de 118% para 291,69%.
O governo calcula que, com as isenções presentes na MP, R$ 384,29 milhões deixarão de ser arrecadados em 2009. Já entre 2010 e 2013, a renúncia atingirá R$ 1,2 bilhões anuais
Penduricalhos
A MP 460 ainda conta com uma série de temas alheios à matéria original. Dentre eles, está o que incluiu a criação de 283 cargos na Superintendência de Seguros Privados (Susep), sendo 200 cargos de analista técnico, 50 de agente executivo e 34 de Direção e Assessoramento Superiores (DAS). A decisão de incluir esses cargos na matéria foi tomada durante a reunião de líderes desta tarde.
O ministro das Relações Institucionais, José Múcio, destacou a necessidade de criar as novas funções na autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda . “A Susep está funcionando com precariedade.” Segundo o ministro, se não fossem criados nesta MP, os cargos “viriam em outra medida provisória”.
A manobra irritou os oposicionistas, que obstruíram parte da votação, ressaltando a proibição constitucional de o Congresso criar cargos. Para o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), a criação desses cargos é uma “agressão”.
Deputados mantiveram a obrigatoriedade de a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recolher a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública. O tributo é pago pelas empresas de telecomunicações e serve para custear a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) e demais emissoras públicas.
O DEM, que pretendia excluir essa parte do texto, classificou o tributo como “CPMF [Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, imposto extinto em 2007] da TV Lula”.