A Câmara aprovou nesta terça-feira (4) a Medida Provisória 606/12, que autoriza o uso do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) em compras de aeronaves brasileiras. Além disso, entre outros pontos, a proposta autoriza o pagamento com recursos federais de convênios entre prefeituras e pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos. O texto segue para o Senado.
Nas votações das emendas e destaques que visavam modificar o texto principal, os deputados aprovaram duas emendas apresentadas pela oposição. A primeira de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) permite a adesão de faculdades municipais ao Programa Universidade para Todos (ProUni), com regras aplicáveis às faculdades sem fins lucrativos não beneficentes.
A outra emenda apresentada pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) assegura a formação inicial e continuada dos professores atuantes no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) quanto às condições de acessibilidade e garantias de participação de alunos com deficiência no ambiente educacional das escolas integrantes do programa.
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