A Câmara aprovou nesta terça-feira (6) o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 445/09, que transfere para o Distrito Federal a competência de organizar e manter uma defensoria pública própria. Com 407 votos a favor, fica definida a atribuição do governo local, que antes estava com a União. A matéria agora será promulgada em sessão do Congresso Nacional ainda não agendada.
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O primeiro turno da PEC foi votado em 13 de dezembro. De acordo com a proposta, imediatamente após a promulgação, o governo e a Câmara Legislativa do DF vão instalar comissões especiais para elaborar, em 60 dias, os projetos de lei necessários à adequação da legislação infraconstitucional à matéria nela tratada. Apesar de estar sob responsabilidade da União, a Defensoria Pública do DF sempre foi na prática comandada pelo governo local.
“Em 1988, a Constituição atribuiu à União a competência para organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. Isso, entretanto, nunca ocorreu, razão pela qual, até a presente data, o governo distrital mantém o seu Centro de Assistência Judiciária (Ceajur-DF) funcionando normalmente”, disse a relatora da PEC, Erika Kokay (PT-DF), no relatório. De acordo com a petista, outros serviços ligados á segurança pública e defesa civil permanecerão sob o controle da União.
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