O Plenário da Câmara aprovou na madrugada desta terça-feira (30) a primeira medida provisória (MP 726/16) assinada pelo presidente interino, Michel Temer. O texto, que transforma, incorpora, cria e extingue ministérios, precisa ser analisado pelos senadores até o dia 8 de setembro para não perder a validade.
A MP confere status de ministro ao advogado-geral da União e ao presidente do Banco Central. Inicialmente, Temer reduziu de 32 para 24 o número de ministérios. Após repercussão negativa, o presidente interino editou outra MP (728/16), recriando o Ministério da Cultura, que havia sido incorporado ao Ministério da Educação. Na prática, o Executivo passa a ter 26 ministros.
A medida provisória foi aprovada em votação simbólica, com votos contrários de deputados de cinco partidos contrários ao impeachment: PT, PCdoB, Psol, Rede e PDT.
Um destaque do PSDB devolveu a Secretaria de Política para as Mulheres para o Ministério da Justiça, como estava previsto na MP original. Mudança feita na Câmara vinculava o setor à Secretaria de Governo da Presidência da República. O Ministério da Justiça também ficará responsável pelas áreas de igualdade racial e direitos humanos e terá uma nova nomenclatura. Passa a se chamar Ministério da Justiça e Cidadania.
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A Previdência Social foi incorporada ao Ministério da Fazenda, a Controladoria-Geral da União (CGU) foi transformada em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle – CGU. Já a Secretaria da Micro e Pequena Empresa será subordinada à Secretaria de Governo. O Ministério das Comunicações foi extinto.
A versão aprovada é uma emenda aglutinativa apresentada pelo líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE). Durante a votação, deputados oposicionistas acusaram o governo de fazer uma manobra para impedir a análise de emendas que possibilitariam a recriação dos ministérios da Previdência Social, do Desenvolvimento Agrário e da Ciência e Tecnologia.
PublicidadeDe acordo com a MP 726, o Ministério da Transparência deverá centralizar todas as informações sobre agentes da administração pública federal que possam resultar em prejuízo ao erário no valor igual ou superior a R$ 75 mil. Os órgãos deverão informar ao ministério instauração de sindicâncias ou processos administrativos e seus resultados e atender às requisições e solicitações do ministro dentro do prazo indicado.
O ministério, por sua vez, deve encaminhar à Advocacia-Geral da União (AGU) os casos de improbidade administrativa, de possível indisponibilidade de bens ou ressarcimento ao erário. Quanto houver indícios de responsabilidade penal, o ministério deverá comunicar a Polícia Federal e o Ministério Público, inclusive quanto a representações ou denúncias que “se afigurarem manifestamente caluniosas”.
O Plenário também aprovou a última MP assinada pela presidente afastada Dilma Rousseff. A medida também perde validade dia 8 se não for aprovada pelos senadores. O texto autoriza a emissão de certificados de recebíveis do agronegócio (CRA) e de certificados de depósito agropecuário (CDCA) em moeda estrangeira com correção cambial. Segundo o governo, o objetivo é aumentar os investimentos para o setor do agronegócio, com a entrada de recursos estrangeiros.
Com informações da Agência Brasil