A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou há pouco o Projeto de Lei 5845/05, que reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário. Aprovado em caráter conclusivo, o projeto seguirá diretamente para o Senado a não ser que haja recurso para ele ser votado pelo Plenário.
A proposta, apresentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cria gratificações para diminuir distorções salariais entre os servidores do Judiciário e os dos Poderes Executivo e Legislativo. O relator da matéria, deputado Maurício Rands (PT-PE), deu parecer favorável.
De acordo com o projeto, o salário dos cargos do Judiciário será composto pelo vencimento básico e pela gratificação de atividade judiciária (GAJ). Para corrigir as distorções, o projeto determina a criação de três outros tipos de gratificação.
Uma delas é o adicional de qualificação, que poderá ser requisitado por qualquer servidor da carreira judiciária. A gratificação será destinada aos servidores que participarem de treinamentos e cursos ou apresentarem diplomas em áreas de interesse do Poder Judiciário. O acréscimo pode chegar a 12,5%, incididos sobre o vencimento básico.
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As gratificações de atividade externa (GAE) e de atividade de segurança (GAS) são restritas aos ocupantes de cargos de analista e de técnico e correspondem a 35% do vencimento básico do servidor. A diferença entre as duas é que o recebimento da GAS depende de participação de programas de reciclagem anuais.