Fábio Góis

Depois da exclusão do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), que havia sido incluída sob forma de emenda na Medida Provisória 521/2010, o Plenário da Câmara aprovou o reajuste do valor da bolsa para médicos-residentes de R$ 1.916,45 para R$ 2.338,06, a partir de 1º de janeiro de 2011, segundo o texto da MP. Aprovada com alterações ao texto original e relatada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a medida segue para apreciação do Senado. Graças ao acordo de exclusão da RDC, os governistas reduziram o risco de que a matéria perca vigência. O prazo para conclusão do trâmite no Congresso é 1º de junho.

A medida também confere direitos como licenças maternidade (120 dias) e paternidade (5 dias), ambas prorrogáveis por 60 dias. A MP também estabelece que a instituição de saúde tem de fornecer alimentação e condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante plantões médicos.

Como lembra o parecer elaborado por Jandira, a MP começou a produzir ?efeitos financeiros? a partir de 1 de janeiro de 2011. Assim, o novo valor da bolsa para médicos-residentes, com o aumento de pouco mais de R$ 400, já vem sendo praticado desde o primeiro dia deste ano.

Assunto estranho ao teor central da matéria, também foi ampliado, até 31 de dezembro de 2011, o prazo para que servidores requisitados pela Advocacia Geral da União recebam a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária. O prazo anterior, quatro vezes já prorrogados desde 2007, era até 31 de dezembro de 2010.

Enviado ao Congresso no último dia de governo Lula, em 31 de dezembro, o texto original da MP registrava o interesse do governo em flexibilizar a Lei das Licitações (Lei 8.666/93) para obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. O novo modelo de licitações pretendido pelo Executivo encareceria as obras das competições internacionais, na opinião da União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar).

Nota técnica da Procuradoria Geral da República, à qual o Congresso em Foco teve acesso, faz críticas ao Regime Diferenciado de Contratações. A Consultoria Legislativa da Câmara também sugeriu mudanças na MP. O Congresso em Foco mostrou que o Ministério Público Federal (MPF), a União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar) e a Consultoria Técnica da Câmara fizeram críticas ao modelo.

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