A Câmara aprovou em primeiro turno, por ampla maioria de votos, (396 votos a favor, 2 contra e uma abstenção), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 153/2003, que altera o artigo 132 da Carta Magna para autorizar municípios a organizar a carreira de procurador público municipal. A proposta também determina a inclusão no texto constitucional da necessidade de formalização, por parte dos municípios, de uma atividade profissional que já é obrigatoriamente disciplinada por estados, Distrito Federal e União.
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De acordo com o texto da PEC, os procuradores municipais terão como responsabilidade prestar consultoria e assessoramento jurídico para as prefeituras, como uma espécie de advogados-gerais dos municípios. De autoria do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), a matéria tramita na Casa desde setembro de 2003, e ainda precisa de outro turno de votação antes ser encaminhada ao Senado. Deputados ainda têm de obedecer ao prazo regimental de cinco sessões plenárias antes da nova deliberação.
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“Nada mais justifica excluir os municípios da exigência constitucional de organizarem suas carreiras de procurador. Nada mais justifica a possibilidade de ausência de controle de legalidade, ou um controle deficiente, decorrente da falta de mão-de-obra especializada ou de entrega de tal controle a pessoas estranhas ao quadro efetivo da administração municipal. A ausência de pareceres, proferidos por procuradores concursados, leva à descredibilidade da administração pública frente aos órgãos externos de controle […]. Cabe esclarecer que os municípios com menor potencial econômico instituirão a carreira de procurador municipal de forma proporcional as suas possibilidades”, diz a PEC em sua justificativa, registrando ainda que a matéria foi demandada pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais, com o objetivo de regulamentar a situação da advocacia pública “no âmbito dos municípios”.
A PEC 153 foi o único item pautado para votação em plenário nesta terça-feira (27), depois de reunião de líderes que também levou ao acordo em torno de duas das prioridades governistas no Congresso – a Lei Geral da Copa e a atualização do Código Florestal Brasileiro. No bojo desse consenso, foi atrelada às duas votação a deliberação, no Senado, da criação do Funpresp, o fundo de aposentadoria dos servidores públicos federais (leia mais sobre o assunto).